Justiça determina novo concurso em Barcarena

A Justiça do Pará determinou que o município de Barcarena, no oeste do Estado, será obrigado a realizar um concurso público para o cargo de procurador municipal, além de exonerar os procuradores não concursados.

A decisão tem como base uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Pará (MPE). Segundo o órgão, Barcarena não dispõe de procuradores municiais concursados, mas “bacharéis em Direito que passaram em concurso para esse cargo e que foram beneficiados com a transformação de seus cargos para o de procurador municipal, através de uma lei, afrontando a legalidade e a imperatividade do concurso público”.

A Justiça determinou a realização de concurso público, com a exoneração dos Procuradores Municipais não concursados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(DOL com informações do MPE)