Prefeitura e Câmara são obrigadas a prestar contas

A prefeitura e a Câmara dos Vereadores de Barcarena, no nordeste paraense, serão obrigadas a disponibilizar na internet informações sobre a gestão de recursos orçamentários através do Portal da Transparência. A decisão foi determinada pela Justiça do Estado, que acatou uma Ação Civil Pública expedida pelo Ministério Público do Pará (MPE).

Segundo o órgão, um Procedimento Administrativo Preliminar foi instaurado em 2013, atestando que tanto a prefeitura quando a Câmara não possuíam sites com as informações financeiro-orçamentárias.

A Justiça determinou o prazo de 60 dias para a implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico na internet de Portal da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo do município, sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

(DOL com informações do MPE)