Juíza exige Portal da Transparência em Barcarena

A juíza Alessandra Isadora Vieira Marques, da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, deferiu, no último dia 25 de agosto, liminar que obriga o município de Barcarena e a Câmara de Vereadores a garantir transparência na gestão financeiro-orçamentária da administração pública do município. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

A ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual, foi ajuizada no dia 30 de julho, e, segundo a peça, a prefeitura municipal de Barcarena e a Câmara de Vereadores não possuem “Portais da Transparência” ou sítio eletrônico correspondente, deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias.

A Justiça Estadual determinou aos poderes Executivo e Legislativo do município de Barcarena que, no prazo de 60 dias, implementem, alimentem regulem e gerenciem na internet Portal da Transparência. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária no valor de R$10 mil.

“Esta Ação civil pública tem como base o procedimento administrativo preliminar (PAP nº 038/2013/2ªPJB), instaurado pelo MPPA, que demonstrou que a prefeitura municipal de Barcarena e a câmara de vereadores não possuem seus respectivos “Portais da Transparência” ou sítio eletrônico correspondente, deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, dificultando, assim, o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público, inexistindo, da mesma forma, publicação oficial de seus atos administrativos”, explicou o promotor de Justiça Antônio Lopes, na ação civil pública.

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(DOL com informações do TJPA)