Sistema está em tratados assinados pelo Brasil

O projeto prevê também, a médio e longo prazos, centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório. As audiências de custódia estão previstas em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Em 6 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto Audiência de Custódia em São Paulo. Em 9 de abril, o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos para incentivar a difusão do projeto em todo o País, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica. O objetivo é combater a cultura do encarceramento no Brasil.

(Diário do Pará)