Regularize sua empregada doméstica

Promulgada em abril de 2013, a Emenda Constitucional número 72, conhecida como a PEC das Domésticas, ainda gera dúvidas em empregados e empregadores. Para que a situação do trabalhador doméstico fique regularizada, é necessário que os envolvidos no contrato fiquem atentos aos direitos e deveres de cada uma das partes. Algumas medidas são importantes para essa regularização e o pagamento de benefícios obrigatórios, como o INSS e o FGTS. Siga nossas dicas no quadro à direita:

(Diário do Pará)