Guarda Municipal de Belém já pode aplicar multa

Os guardas municipais de Belém agora terão atribuições de agentes de trânsito, como aplicação de multas no caso de infrações, após acordo firmado nesta sexta-feira (11) entre a Guarda Municipal de Belém e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob).

A possibilidade de ampliação das atribuições dos guardas municipais, em todo o Brasil, surgiu após uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto deste ano, que entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, já que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu a competência como sendo comum aos órgãos federados.

Atualmente, Belém tem 156 agentes de trânsito, de acordo com informações da Semob, mas o efetivo real cai para 120, considerando servidores em férias ou licenças. Os guardas municipais auxiliarão a fiscalização nos próprios postos onde já atuam.

De início, 20 guardas municipais já foram capacitados para a nova função, e mais 50 devem receber o treinamento. A meta é capacitar ao menos 100 guardas. A medida será colocada em prática em até 15 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

ANTENCEDENTES

A jurisprudência da nova atribuição dos guardas municipais foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ter reconhecido a constitucionalidade de duas normas do Município de Belo Horizonte: a Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta. As normas conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.

A nova atribuição já está em voga em algumas cidades brasileiras, como Fortaleza. Na capital cearense, no entanto, a função desagradou a classe dos agentes trânsitos.

O sindicato da categoria - Autarquia de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) – afirmou que atuação da Guarda Municipal pode resultar em fiscalização abusiva, abordagem incorreta e aplicação de multas de maneira irregular, segundo matéria do portal O Povo.

(DOL com informações Leidemar Oliveira/Diário do Pará)