Prefeitura de Belém adia pagamento de servidores

A Prefeitura de Belém adiou o pagamento dos funcionários públicos. O pagamento que deveria ser efetuado neste mês de Janeiro, foi transferido para o dia 3 de Fevereiro.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) informou que em razão de cálculos indevidos os contra-cheques disponibilizados entre o dia 25 e a manhã do dia 27 foram excluídos.

Com a medida, os servidores que recebem remuneração abaixo do novo salário mínimo, de R$ 880, deverão receber a diferença em forma de abono, que será incorporado ao vencimento na data-base de Maio.

Veja a nota da Prefeitura, na íntegra:

Entendimento do STF

De acordo com as súmulas vinculantes 15 e 16, do Supremo Tribunal Federal, nenhum servidor deve ter remuneração menor que o salário mínimo, sendo que o reajuste do salário mínimo deve ser aplicado sobre a remuneração total (vencimento base mais gratificações). Por outro lado, de acordo com a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII), é vedada a vinculação do valor do salário mínimo para qualquer outra finalidade. Portanto, qualquer reajuste automático baseado no mínimo é considerado vinculação, o que é inconstitucional.

Conjuntura nacional

No momento em que a crise econômica nacional se torna mais aguda, vários Estados e inúmeros municípios brasileiros se encontram na situação de ter que atrasar e parcelar o pagamento dos salários dos funcionários públicos.

A Prefeitura de Belém vem pagando os salários em dia, inclusive o 13o salário, e quer continuar honrando seus compromissos com todos os servidores, garantindo os reajustes dentro da lei, de forma responsável, com o pagamento do salário mínimo e do piso de acordo com a legislação.

(DOL com informações da Agência Belém)