Evento debate controle das contas dos municípios

A importância da fiscalização preventiva e a garantia do rigor no controle das contas públicas são os principais objetivos do encontro “Gestão Responsável em último ano de mandato”, que reuniu nesta terça-feira (23) prefeitos, presidentes de câmaras municipais e ordenadores de despesas.

Realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), o encontro traz uma série de providências a serem adotadas para que a administração pública possa cumprir metas e dispositivos legais, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF/2000).

“Nosso objetivo é orientar para evitar que os gestores não cometam falhas no último ano de mandato, além de esclarecer dúvidas relacionadas aos encerramentos de exercícios financeiros, mas principalmente chamando atenção para as exigências especiais, já que o descumprimento das normas pode trazer uma série de penalidades”, explica o presidente do TCM-PA, Cezar Colares.

Segundo o presidente, cerca de 70% a 75% das contas são reprovadas. Por isso, medidas como aumentar gastos, contratar novos servidores ou contrair dívidas estão “proibidas” no último ano de mandato. “O objetivo do Tribunal é fiscalizar, julgar as contas, orientar, mas principalmente agir preventivamente para evitar irregularidades”, explica.

TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência e Portal do Jurisdicionado permite que a sociedade tenha acesso às informações detalhadas de receitas, despesas, além de documentos para download.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Em vigor desde maio/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe o controle de gastos da União, estados e municípios.

Além do controle mais rigoroso dos gastos e arrecadações, a medida permite a transparência dos gastos públicos, obrigando que entidades e gestores submetam as finanças detalhadas.

CONTROLE INTERNO

O TCM-PA realiza também, nos dias 24 e 25, o “1º Encontro TCM com Controle Interno”.

Tendo como público-alvo profissionais e servidores que trabalham na área, o encontro debate o monitoramento e correto uso de recursos da gestão, além de avaliar a possibilidade de aplicação de determinado recurso ou ato administrativo.

(DOL)