Jatene faz acordo que gera dívida de R$ 1 bilhão

Um acordo altamente lesivo ao Pará, moldado para saldar um débito que, no final das contas, se tornará impagável. Assim pode ser definido o acordo de penhora de faturamento fechado entre o governador Simão Jatene - via Procuradoria Geral do Estado (PGE) - e a Cervejaria Paraense S.A. (Cerpasa), para pagamento de uma dívida que, no mês passado, já ultrapassava R$ 1 bilhão. A Promotoria de Crimes contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Estado (MPE) entrou com ação penal por crime contra a ordem tributária e associação criminosa, denunciando 18 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), incluídas nesse acordo, envolvendo R$ 370 milhões.

A Cerpasa é a mesma empresa acusada de pagar propina ao governador Simão Jatene, em ação que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à anistia concedida à empresa em 2001, quando uma dívida de R$ 48 milhões foi perdoada, segundo o Ministério Público Federal (MPF), em troca de propina paga a Jatene. O acordo foi homologado em setembro de 2014 e consiste na penhora de 4% do faturamento total da cervejaria (pagamento mensal), para abater débitos fiscais no valor de R$ 900 milhões referentes a 126 CDAs (Cada CDA equivale a uma autuação fiscal). O valor pago pela empresa, até o mês passado, foi de cerca de R$ 18 milhões. Ocorre que o saldo da dívida da Cerpasa, incluindo juros, já está em R$ 1 bilhão, segundo fontes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Ou seja, a empresa faz pagamentos mensais, mas a dívida continua aumentando, devido aos juros.

IMPAGÁVEL

Charles Alcântara, ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (Sindfisco) e atual diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), ressalta que o acordo não pode ser considerado um parcelamento, pois, da forma que foi feito, a dívida só aumenta e se torna impagável. Não há prazo ou valor determinado. “Ressalte-se que a PGE sequer ouviu a Sefa sobre o caso. Mas, até hoje, 1 ano e 7 meses depois, a PGE não tem sequer a cópia desse acordo”, diz.

Promotor entrou com ação penal contra acordo privilegiado firmado por Jate (foto), que só deixa a dívida maior, já que empresa apenas paga os juros. (Foto: Mauro Ângelo/Diário do Pará)

Alcântara ressalta, que esse tipo de acerto exige fiscalização permanente das contas da Cerpasa, já que tem como base o faturamento declarado pela empresa. “Não se sabe sequer se o faturamento declarado é o real. Essa declaração e o faturamento deveriam ser, no mínimo, auditados”, destaca o especialista. Além da dívida objeto do acordo, existem ainda outros fatos envolvendo a cervejaria e o Estado: 78 CDAs (R$ 340 mil) e outros dois parcelamentos de dívida ativa de em curso: 9 CDAs (R$ 1.8 milhão) e mais 18 CDAs (R$ 5 milhões). Esse caso, ao que tudo indica, ainda vai longe.


DÍVIDA DE R$ 9 BILHÕES

Antônio Catete, atual presidente do Sindfisco, acusa falta de transparência da dívida ativa do Estado que, segundo ele, hoje é de R$ 9 bilhões. Segundo ele, a Cerpasa é “dona” de quase 17% do estoque dessa dívida, ou seja, R$ 1,5 bilhão. Mas, como os números não são divulgados pelo Governo com transparência, o valor pode ser ainda maior. Pela Lei, se a Justiça reconhecer que o acordo é um parcelamento, a ação penal é imediatamente suspensa.


NEGOCIAÇÃO PREJUDICA AÇÕES PENAIS

Uma parte da dívida bilionária da Cerpasa acordada com a PGE (R$ 370 milhões) já está sendo questionada criminalmente pelo promotor de Crimes contra a Ordem Tributária, Francisco de Assis Santos Lauzid, do MPE. O acordo foi homologado pela 3ª Vara da Execução Fiscal. Lauzid ingressou com 18 ações penais contra os dirigentes da cervejaria, além de um administrador e dois contadores, imputando-lhes, ao todo, 50 crimes fiscais, perpetrados mês a mês, por mais de 4 anos. O promotor avalia que a negociação é extremamente leniente e benéfico à Cerpasa.

Pegando os 4% do faturamento da empresa e descontados os 10% de honorários da PGE, chegam aos cofres do Estado cerca de R$ 1,2 milhão/mês, enquanto o montante da dívida da empresa envolve, pelo menos, 42 CDAs que chegaram à promotoria até o momento, o que representa um débito fiscal de quase R$ 470 milhões. Entretanto a ação penal do MP abarca, por enquanto, apenas 18 CDAs do acordo, envolvendo R$ 370 milhões. Segundo ele a lesividade do acordo está entre o valor penhorado e repassado à Sefa (R$ 1,2 milhão/mês) e o montante do débito fiscal (R$ 470 milhões). “É nítido que a amortização mensal da dívida é inferior aos juros, multa e correção monetária. Fica claro que o valor principal nunca será pago”, diz Francisco Lauzid.

TRIBUTOS ESTATAIS

Além de dever mais de R$ 1 bilhão em tributos, a Cerpasa é acusada pelo auditor fiscal de carreira da Sefa e deputado estadual Iran Lima (PMDB) de gozar por muitos anos de incentivos fiscais concedidos pelo governador Simão Jatene, pagando ainda menos impostos. “Isso é perfeitamente compreensível vindo de um governador que é sócio, refém da Cerpasa”, critica. “Se os donos da empresa forem à ação que corre no Superior Tribunal de Justiça e disserem que deram propina ao Jatene em 2002, ele será cassado e provavelmente será preso também”, aponta.

O deputado estadual Iran Lima questiona o calote. (Foto: Marco Santos/Diário do Pará)

O parlamentar criticou duramente o acordo fechado entre a cervejaria e a PGE. “Sinceramente, não consegui ver onde esse acerto é vantajoso para o Estado”. O peemedebista disse que a cervejaria cobra apenas a contrapartida que deu à campanha eleitoral que elegeu o governador pela primeira vez. “Foram os auditores do Ministério do Trabalho que descobriram na contabilidade da cervejaria as provas da corrupção, da propina em benefício do atual governador em troca de benefícios fiscais para a empresa”, lembra.

O dinheiro que deixa de ser arrecadado com as benesses dadas à Cerpasa, diz Iran Lima, faz falta para a Educação, para a Saúde e para a segurança do Estado do Pará.

REVENDA

Iran Lima se mostra ainda mais indignado quando se refere ao fato de que o Estado nunca denunciou a Cerpasa em âmbito penal pelo crime de apropriação indébita, motivo da grande maioria dos autos de infração lavrados contra a empresa nos últimos 20 anos. Segundo o parlamentar, mesmo com uma isenção tributária do pagamento normal de ICMS de 30 anos, a contar da data de sua instalação no Estado, a Cerpasa deixou de repassar ao Estado o acumulado referente à substituição tributária pago por quem comprava seu produto para a revenda. “Cabia não só ação de fiscalização para cobrar isso, como ação penal feita pelo Estado. Isso é crime inafiançável e gera prisão imediata”, afirma Iran.

Segundo ele , essa apropriação ocorria da seguinte forma: para cada garrafa de cerveja ou refrigerante vendida, por exemplo, a R$ 2, para um supermercado, a Cerpasa pagava uma alíquota cabível ao gênero (bebidas). O supermercado, por sua vez, se ia vender a R$ 4, também pagava essa alíquota à cervejaria em cima desses R$ 2 a mais. E a cervejaria, em vez de repassar esse valor ao Estado, se apropriava dela. “Funciona semelhante ao que a gente conhece como o imposto de renda retido na fonte”, detalha o deputado. “Mais um benefício para a Cerpasa, no momento em que o Estado deixa de fazer ações que são obrigatórias!”, lamenta.

(Luiz Flávio/Diário do Pará com informações de Carolina Menezes)