MPE quer reabrir ações penais do caso Jatene

Há 3 semanas, o DIÁRIO publicou reportagem de capa, com o título “Jatene faz acordo que gera dívida de R$ 1 bilhão”. O caso fazia referência a um acerto firmado entre o governador do Pará e a cervejaria Cerpa S.A. - a Cerpasa. A relação nebulosa entre Jatene e Cerpasa é antiga. Em 2004, o Ministério Público Federal entrou com uma ação acusando o governador de receberR$ 12,5 milhões de propina da cervejaria. Até hoje, o caso tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ontem, Jatene, Cerpasa e outros envolvidos no mais recente esquema receberam um duro golpe da Justiça. O promotor de Justiça de Crimes contra a Ordem Tributária, Francisco de Assis Lauzid - do Ministério Público do Estado (MPE), apresentou um documento chamado “Correição Parcial”, contra uma decisão judicial que suspendia as ações penais contra quatro acusados de sonegação fiscal da Cerpasa: Helga Irmengard Jutta Seibel, José Ibrahim Sassim Dahás, Paulo César Noveline e Jocineide Santa Brígida Barros. Com isso, o MPE quer retomar as ações penais do caso. Ao todo, o promotor Lauzid ingressou na Justiça com 18 ações penais contra os acusados.

A sonegação ocorreu por meio de descontos e isenção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e uso de crédito indevido concedidos pelo Governo do Estado à Cerpasa -, entre 2008 e 2012. O prejuízo causado pelo esquema aos cofres públicos alcançam R$ 370 milhões, mas o débito fiscal total da Cerpasa com o Governo do Pará já chega a R$ 1,4 bilhão. O acordo de penhora de faturamento, fechado entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Cerpasa, para saldar o débito bilionário, lesa gravemente o Estado e foi feito sob medida para fingir saldar uma dívida que, no final das contas, se tornará impagável. A questão parece complexa, mas não é. Para pagar sua dívida bilionária com o Estado, a Cerpasa teria - por determinação da 3ª Vara de Execução Fiscal - de repassar aos cofres públicos 4% do seu faturamento mensal.

IMPAGÁVEL

É aí que a coisa se complica ainda mais para o lado de Jatene e da Cerpasa. No acordo, não há, por exemplo, nenhuma indicação de prazo para a dívida ser liquidada nem a quantidade de parcelas que a empresa teria de pagar. Seria como se você, caro leitor, comprasse uma geladeira a prazo, mas sem número certo de parcelas nem período para terminar de pagar.

E ainda há o maior de todos os problemas. O valor penhorado, ao Estado, do faturamento mensal da Cerpasa é de apenas R$ 1 milhão por mês, das 18 ações que representam um débito fiscal de R$ 370 milhões - apenas uma parte da dívida total de R$ 1,4 bilhão. Ocorre que, ao débito de R$ 370 milhões, são acrescidos, todo mês, 2% de juros e correção. A conta é simples: 2% de R$ 370 milhões são R$ 7,4 milhões. Ou seja, a Cerpasa paga R$ 1 milhão por mês ao Estado, mas a dívida, em vez de diminuir, só aumenta, já que os juros são maiores do que a mensalidade paga.“Tudo isso torna essa dívida impagável”,ressalta Francisco Lauzid.
SONEGAÇÃO FISCAL
Em seu texto no processo, o promotor de Justiça, Francisco de Assis Lauzid foi direto ao ponto: “A quitação deste débito jamais ocorrerá”. Ele disse, ainda, que o escândalo Jatene/Cerpasa representa “o maior caso de sonegação fiscal e de prejuízo ao erário paraense já denunciado pelo MP”. Se dependesse do nosso governador, o Estado do Pará seria eternamente lesado por esse acordo. É para evitar que isso aconteça que o MPE quer anular a decisão judicial que suspendia as ações penais contra os acusados. Charles Alcântara, diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) avalia que o acordo é lesivo, já que não pode ser considerado um parcelamento. “Além disso, a PGE sequer ouviu o Governo sobre o caso até hoje”, diz Alcântara.

(Luiz Flávio/Diário do Pará)