Cadastro rural será prorrogado até 2017

O Governo Federal prorrogou, para maio de 2017, o prazo para que pequenos produtores rurais e agricultores familiares façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de suas terras. A prorrogação assegura que os mais de 1 milhão de proprietários e posseiros de pequenas terras que ainda não fizeram o cadastro não sejam prejudicados no acesso aos benefícios previstos no Código Florestal.

A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União. O CAR vai trazer informações ambientais das propriedades rurais do país. O sistema vai ser usado pelo Governo como base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento ilegal no Brasil.

RESTRIÇÕES

A prorrogação do CAR não vale para propriedades superiores a quatro módulos fiscais, o equivalente a 110 hectares. Nesse caso, os proprietários que não cumpriram o prazo vão perder o direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também ficarão sujeitos a restrições de crédito agrícola após 2017.

O primeiro prazo para o cumprimento do CAR era maio de 2015, mas o limite foi prorrogado para 2016. Este ano, o novo adiamento foi definido após muita discussão. O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que administra o Sistema do CAR, informou que o programa de adesão na internet vai continuar a receber os cadastros.

(Diário do Pará)