Lei proíbe venda casada de seguro

O Poder Público não poderá estabelecer nenhuma regra que obrigue o produtor a contratar o seguro rural para ter acesso ao crédito de custeio agropecuário. A medida faz parte da lei 13.195, publicada anteontem (03) no Diário Oficial da União. A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras.

Pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico da credora. O intuito é coibir a chamada “venda casada” pelos bancos. Segundo a lei, o agricultor pode escolher a apólice de mercado que lhe convier. “Esta ficará obrigada a aceitar aquela que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural”, diz o texto.

(Diário do Pará)