STJ julga Jatene por corrupção e propina

A ministra Laurita Vaz, eleita este mês para ser a primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulga, nesta quarta, seu voto na Ação Penal (AP) nº 827, que investiga a prática de crimes tributários cometidos pelo governador do Pará, Simão Jatene (PSDB) e integrantes de seu governo em benefício da Cervejaria Paraense S/A. A AP volta novamente à pauta da Corte Especial do STJ nesta quarta. Além de Laurita, já deram votos em separado os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi. Os dois votaram contra a decisão monocrática (individual) do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho, que votou pelo arquivamento da ação por decurso de prazo.

O governador Simão Jatene é acusado de ter sido o principal beneficiário do pagamento irregular de propina, acertada com os donos da Cerpasa, após a concessão de uma anistia fiscal referente a débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, vai decidir se acata a denúncia contra o governador ou se arquiva toda a investigação que já dura 14 anos.

O crime, segundo a acusação do Ministério Público Federal, teria ocorrido em 2002 e antecedeu a campanha para o Governo do Estado do Pará, na qual Jatene foi indicado sucessor do ex-governador tucano, Almir Gabriel. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, transcorridos 14 anos desde o ato ilícito, a ação se torna nula por ultrapassar o prazo previsto em lei para a punibilidade.

Para o Ministério Público Federal, no entanto, a data a ser considerada deve ser da entrada do inquérito no Superior Tribunal de Justiça, ou seja, em 9 de dezembro de 2004. Além disso, de 2007 a 2011, o processo ficou parado nas gavetas do Tribunal de Justiça do Pará, quando Simão Jatene ficou sem mandato.

O inquérito só retornou ao STJ em março de 2011, quando Jatene reassumiu o Governo do Estado. Desde então, são idas e vindas do longo processo, com inúmeras ações de protelação por parte da defesa de Jatene. O objetivo dos advogados do governador é exatamente ganhar tempo até a prescrição do crime.

No fim do ano passado a Procuradoria Geral da República denunciou Simão Jatene pela prática dos crimes de corrupção passiva, contra a administração pública e contra a fé pública, além de falsidade ideológica e corrupção ativa. A pena máxima neste tipo de crime é de 8 anos de prisão.

POLÍCIA FEDERAL CONFIRMOU PAGAMENTO DE PROPINA

Dinheiro apreendido pela Polícia Federal, na sede da empresa. (Foto: divulgação)

O Ministério Público Federal concluiu, em seu parecer, que o Estado do Pará foi lesado com o perdão de dívidas de ICMS de aproximadamente R$ 83.693.085,24. Em contrapartida ao perdão da dívida de ICMS concedido pelo Governo do Estado, o então presidente da Cerpasa, Konrad Karl Seibel, tornou-se um dos principais patrocinadores da campanha de Simão Jatene ao Governo do Estado, em 2002. Na denúncia feita pelo Ministério Público Federal, está sublinhado o compromisso assumido por Seibel em retribuição ao perdão da dívidaconcedido pelogovernador Simão Jatene.

Um livro de contabilidade apreendido pela Polícia Federal (PF), na sede da Cerpasa, revelou o pagamento de R$ 12,5 milhões, em prestações, durante o fim do mandato de Almir Gabriel e nos dois primeiros anos doGoverno de SimãoJatene, em 2003 e 2004.

(Luiza Mello/Diário do Pará)