Site da Transparência: prazo encerra dia 31

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) mobilizou prefeituras e câmaras de vereadores para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), com a implantação, dentro dos seus sites, do Portal da Transparência com a divulgação dos gastos municipais. O prazo para os poderes executivos e legislativos municipais paraenses implantarem os Portais encerra no próximo dia 31 de julho.

O Portal da Transparência dos municípios deve conter informações públicas disponíveis a qualquer pessoa física ou jurídica, como os processos licitatórios, contratos e as folhas de pagamentos de todos os servidores daquela administração. Em março, o TCM-PA disponibilizou aos municípios a opção de aderirem voluntariamente ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que prevê o ajustamento do site e Portal da Transparência do poder municipal até o fim deste mês.

SITUAÇÃO NO PARÁ

Dos 288 órgãos dos poderes executivos e legislativos municipais do Pará, 6 deles não demonstraram interesse e nem assinaram o TAG. São eles: as câmaras municipais de Aveiro, Ourilândia do Norte, Mojuí dos Campos, Trairão e Santarém Novo e a Prefeitura de Ourilândia do Norte. Esses municípios serão os primeiros a serem analisados durante a rodada de verificação e serão cobradas a totalidade das obrigatoriedades da Lei de Acesso à Informação (LAI).

PENALIDADES - FORA DO PRAZO

Os órgãos municipais que não implantarem o Portal da Transparência até 31 de julho sofrerão penalidades que vão desde multas até a possibilidade de suspensão do recebimento voluntários de recursos, como terem encerrados repasses financeiros de convênios em execução e a impossibilidade de assinarem novos contratos, além da caracterização de improbidade administrativa da gestão municipal.

(Diário do Pará)