Julgamento sobre dívida do Governo Jatene é adiado

Um pedido de vista da desembargadora Luzia Nadja Nascimento adiou, para a próxima sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a decisão sobre o pedido do Governo do Estado para anular um acordo feito em 2012 com 45 mil trabalhadores ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém (Sispemb). Entre 2012 e 2015, eles tiveram uma diferença de 12,45% incorporada nos salários, referente a um aumento diferenciado concedido pelo então governador Almir Gabriel (PSDB), em 1995, a funcionários militares e civis.

O pagamento de R$ 3 bilhões, montante do retroativo desta diferença salarial, que nunca foi quitado pelo Governo do Estado, depende da decisão do TJPA. O desembargador Leonan Cruz, que também tinha pedido vista anteriormente, anunciou ontem seu voto favorável aos trabalhadores. Até o momento quatro desembargadores votaram contra o funcionalismo e três a favor.

PARALISAÇÃO

Foi a terceira vez que a decisão acabou sendo adiada. Por isso, o presidente do Sispemb, Leandro Borges, avisa que no próximo dia 22, quando o Pleno do TJPA se reunirá de novo, o sindicato convocará uma paralisação geral para o funcionalismo lotado em Belém, como forma de mostrar que a categoria está unida e acompanhando de perto o trâmite do processo.

Para Leandro Borges, fica cada vez mais claro que a estratégia do governador Simão Jatene (PSDB) é transferir a responsabilidade desta dívida bilionária para o seu sucessor. “Vamos nos mobilizar para mostrar à Justiça que esta é uma causa urgente e importante para o funcionalismo. Estamos indignados com esta postura do Governo e de alguns desembargadores que querem anular um acordo legal e homologado em juízo. Por isso, no próximo julgamento, devemos fazer uma paralisação geral. O funcionalismo vai ocupar o Tribunal de Justiça do Estado”, avisa o presidente.

MUDANÇA

Um voto contrário aos trabalhadores e que causou surpresa foi o da desembargadora Gleide Pereira de Moura. Foi dela a decisão favorável aos trabalhadores na segunda instância do processo e seu parecer contra o Estado foi acatado até pelo Supremo Tribunal Federal, onde a ação transitou em julgado em 2011, logo não cabe mais recurso.

O Supremo, inclusive, reiterou a determinação de multa ao Estado proferida na sentença de Gleide Pereira quando estava à frente do processo. “O voto contrário no Pleno do TJE, contra uma decisão que foi dela mesma em outra fase do processo, não é típico”.

SINDICATO CRITICA POSTURA

Para o advogado do Sispemb, Jader Dias, caso a decisão seja favorável ao Estado na próxima semana, os trabalhadores recorrerão ao Supremo. “O governador Simão Jatene é passível de uma ação de improbidade administrativa e vamos fazer isso se os trabalhadores forem prejudicados. Ele pode ter de devolver aos cofres públicos os R$ 100 milhões do contribuinte paraense que ele utilizou para pagar a incorporação no salário do funcionalismo”, avisa.

O advogado garante que os servidores que já receberam a incorporação não terão de devolver nada aos cofres públicos. “Eles receberam de boa fé e porque há um acordo homologado em juízo”, diz.

RÉU CONFESSO

A ação rescisória pede a anulação do acordo feito entre o Sispemb e o governo estadual em julho de 2012, depois que uma ação favorável aos trabalhadores foi transitada e julgada, por isso não cabe mais recurso. A briga jurídica começou em 1995, depois que o então governador Almir Gabriel concedeu aumento salarial diferenciado a militares e funcionários civis.

O Sispemb entrou na Justiça para conseguir a incorporação da diferença e o pagamento do retroativo para os funcionários civis.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos trabalhadores e ordenou judicialmente o pagamento da diferença de 22,45% no prazo de 30 dias. Já em 2012, réu confesso, o governador Simão Jatene autorizou a Secretaria de Estado de Administração e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a alinhavarem acordo com o Sispemb.

Na ocasião da negociação, o sindicato renunciou a 10,45% do valor total da dívida referente à incorporação, enquanto o Estado se comprometeu a pagar esta diferença em três parcelas, o que foi feito entre 2012 e 2015. O acordo foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital e o Estado depositou mais de R$ 100 milhões na conta dos trabalhadores.

(Mauro Neto/Diário do Pará)