Especialista fala sobre Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista é importante por trazer segurança jurídica ao País. A terceirização não gera qualquer prejuízo ao trabalhador e a flexibilização dos direitos trabalhistas é fundamental para baixar os custos e atender às necessidades de quem trabalha. Essas são as teses defendidas por Nilson Azevedo, 64 anos, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa). Em entrevista ao DIÁRIO, Nilson, que é graduado em Direito e Gestão Empresarial, defende que “o trabalhador não precisa de proteção, mas sim de emprego” e que a Justiça Trabalhista possui uma “atuação ideológica”. A Fiepa reúne 40 sindicatos filiados e dezenas de indústrias associadas, que empregam mais de 200 mil pessoas, o que representa 18% do trabalho formal do Estado.

P:A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é de 1943. Para o empresariado a CLT precisa ser reformulada. Por que?

R:Porque as formas de trabalho mudaram de 1943 para cá. Quando a CLT foi criada trabalhávamos, por exemplo, para fazer peça de carro, que eram feitas no torno, uma a uma. Hoje a produção é em série, então a contratação não pode mais atender o contexto daquela época. Hoje o trabalho é moderno. Naquele período, se escriturava na ponta do lápis, hoje utilizamos o computador. Então precisamos ter novas formas de contratar para novas formas de trabalhar.Não podemos afirmar que a CLT é atualizada. Ela é reformada, mas não atualizada para as novas formas de trabalho.

P:Qual a avaliação do setor empresarial sobre o projeto de Reforma Trabalhista que vem sendo negociada pelo governo?

R:A Reforma Trabalhista é importante para o desenvolvimento do País. Ela representa uma nova forma de trabalhar, seja ela terceirizada ou não, e traz a segurança jurídica, que é uma regra segura do que se deve fazer. Esses dois fatores vão atrair investidores, o que vai gerar riqueza e ampliar a produção. E a empresa vai ficar mais ligada na produção do que na administração do funcionário.

P:Uma das críticas da Reforma é o fim da proteção ao trabalhador, com o privilégio ao negociado sobre o legislado e a ampliação da terceirização.

R:Vemos as mudanças com entusiasmo. A terceirização, diferente do que é pregado ideologicamente, não traz nenhum prejuízo ao trabalhador e não tira direitos. O trabalhador continua tendo férias, 13º salário, férias mais um terço, feriados e a negociação de seu salário. A única coisa que muda é forma de contratação. A partir do momento em que ele vai ter uma relação de emprego com uma empresa que eu contratei, uma empresa especializada em algum produto ou serviço , esta vai fazer mais e melhor do que a minha empresa. Então, não vemos qualquer tipo de prejuízo nesse sentido, muito pelo contrário. Também não vemos a precarização do trabalho, até porque os salários são negociados. Essa questão de precarização do trabalho é apenas ideológica.

P:A terceirização permite a contratação de serviço em qualquer atividade da empresa e permite que a empresa que contratou a prestadora de serviços seja acionada na Justiça, caso a prestadora não honre seus compromissos com o trabalhador. Isso não é um risco para as empresas contratantes?RPode transformar-se em risco se ela contratar mal a terceirizada. Mas durante toda a prestação de serviço, a empresa contratante tem a competência para fiscalizar se a contratada está fazendo tudo aquilo que a legislação manda. Se ela não estiver fazendo, suspende o pagamento da contratada e paga o trabalhador – o que é muito justo. Não vemos qualquer tipo de problema que possa trazer prejuízo à empresa. Ela vai ter, simplesmente, que fiscalizar e contratar a empresa responsável e acompanhar se ela está respeitando os direitos do trabalhador.

P:Outro ponto polêmico da Reforma é a que prevê que a jornada de trabalho pode sem ampliada para até 12 horas diárias. ...

R:Não existe ampliação de jornada de trabalho de 12 horas. O que prevalece hoje são 8 horas de trabalho diário ou 44 horas semanais. Não há qualquer projeto que tire o direito do trabalhador. Apenas para esclarecer: o máximo de horas trabalhadas por semana permaneceria como é hoje, 44 horas. A atual legislação limita a quantidade de horas extras diárias a duas. Na nova proposta, será feito um ajuste para flexibilizar isso, em determinadas situações, como nos acordos coletivos, monitorados por sindicatos. Em um determinado dia, o empregado trabalharia até 12 horas, desde que respeitado o limite de 48 horas na semana, correspondendo às 44 horas da jornada mais quatro horas extras. Então a reforma não se destina a tirar qualquer direito do trabalhador e não há nenhuma negociação no sentido de que aumente a sua jornada diária.

P:Uma das bandeiras históricas do empresariado é de que os direitos trabalhistas oneram demais as empresas e brecam novos investimentos. Essa reforma realmente vai acabar com essas barreiras?

R:Acreditamos que não, mas vai dar uma facilidade maior. Em termos de carga tributária, continua a mesma coisa, não vai mudar absolutamente nada. O que vai ocorrer é que dará mais agilidade. O trabalhador continua com direito a férias, 13º salário, FGTS, recolhimento de INSS. O que melhora é flexibilização e a segurança jurídica, que baixam custos. Desta forma, a empresa pode investir mais, produzir mais, trabalhar mais. O que ocorre hoje é que a legislação quer decidir pelo trabalhador presumindo que a empresa vai enganá-lo, mas o ideal seria a negociação entre o patrão e o trabalhador. É por isso que a gente fala em flexibilizar, para atender uma necessidade do trabalhador, e não da justiça. Não vemos aqui nenhum tipo de prejuízo ao trabalhador, muito pelo contrário, conjuga aquilo que está dentro das suas necessidades.

P:O senhor concorda com a tese de que a Justiça Trabalhista protege trabalhadores e pune demasiadamente os empresários

R:Eu não diria que pune demasiadamente o empresário. O que existe é uma atuação ideológica, e o trabalhador não está precisando de proteção, está precisando de emprego. O trabalhador já chegou à Presidência da República, chegou ao Senado, chegou a ser deputado, chegou a ministro, ou seja, já galgou os maiores cargos. Ele não pode ser tratado como hipossuficiente, pois sabe muito bem o que quer. Já existe uma lei que rege seus direitos e que tem que ser obedecida pelas duas partes. E com a Reforma, todos ficarão mais à vontade, por causa da segurança jurídica. O que acontece hoje é que a gente não sabe o que vai sair da Justiça do Trabalho, que, dependendo da decisão, gera um passivo para as empresas que não está previsto no orçamento. Isso cria uma insegurança jurídica.

P:Muitos setores garantem que a Reforma Trabalhista seria o começo do fim da Justiça do Trabalho. Esse é o desejo dos empresários?

R:Não me consta que seja desejo dos empresários acabar com a Justiça do Trabalho. Eu participo de várias reuniões nesse Brasil afora, com autoridades, e nunca foi citada essa ideia. O que são discutidos são pontos sobre os quais temos de refletir. Temos uma Justiça do Trabalho que consome da nação brasileira, do dinheiro dos impostos, mais de R$ 17 bilhões por ano, para conduzir um processo que poderia ser julgado por uma comissão de conciliação ou arbitragem, como ocorre em outros países, sem nenhum custo do Estado para isso. Ou mesmo, julgado pela Justiça comum. O que é mais interessante: essa Justiça do Trabalho recupera aos empregados, em crédito, cerca de R$ 8 bilhões por ano.