Casos como o da Cerpasa não ficarão parados no STJ

Se depender da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, a ação penal contra o governador Simão Jatene vai ser julgada. A ministra afirmou ontem, em Brasília, que as denúncias contra governadores não ficarão paradas na Corte Especial – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais, onde esses casos terão prioridade.

A Ação Penal 827, que investiga o caso Cerpasa (veja no box ao lado), volta a ser julgada pela Corte Especial nos próximos dias graças a uma reviravolta no julgamento de um agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). Quem vai definir o futuro do governador cassado e inelegível é a ministra Maria Thereza de Assis Moura, autora do voto divergente à decisão por arquivamento dada anteriormente pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Maria Thereza assume a relatoria da Ação Penal e vai oferecer a denúncia contra Jatene para a Corte Especial onde 8, dos 15 ministros votaram favoravelmente à retomada do julgamento, conseguindo assim a maioria dos votos, no último dia 7.

JULGAMENTO

“Com certeza, da forma como o tribunal (STJ) trabalha, elas (denúncias) serão julgadas com oportunidade de ampla defesa (aos réus), mas não ficarão paradas, não serão acomodadas no STJ”, declarou a presidente do Tribunal, Laurita Vaz, que deu 1 dos 8 votos pelo não arquivamento da ação.

Desde o início de maio, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o STJ não precisa da aprovação das assembleias legislativas estaduais para instaurar processos contra governadores suspeitos da prática de crimes comuns, a decisão sobre receber ou não essas denúncias depende exclusivamente da Corte Especial do STJ.

Atualmente, pelo menos 13 pedidos de investigação contra 9 governadores já foram convertidos em ação penal e aguardam decisão da Corte Especial. A assessoria do STJ informou ontem ao DIÁRIO que a ministra Maria Thereza ainda não publicou o acordão do julgamento realizado pela Corte Especial no último dia 7, quando ficou definido o não arquivamento do caso Cerpasa. De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), a prescrição do caso só ocorrerá em outubro de 2019.

CASO CERPASA

O esquema, que provocou rombo de cerca de R$ 83 milhões aos cofres do Governo do Estado, foi denunciado ao STJ em 2015 pelo MPF. A Ação Penal apura a prática de crime de corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, e crime contra a fé pública.

Para os procuradores, Jatene teria sido o principal beneficiário do esquema com a Cervejaria Cerpa S/A, após a concessão de uma anistia fiscal de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Cometida em 2002, a situação antecedeu a campanha para o Governo do Estado, na qual Jatene era candidato. Em contrapartida ao perdão da dívida de ICMS, o então presidente da Cerpasa, Konrad Karl Seibel, tornou-se um dos principais patrocinadores da campanha de Jatene ao Governo, em 2002.

A 1ª negociação teria sido feita em setembro de 2002. Na ocasião, foi acertado o pagamento de R$ 5 milhões, divididos em 4 parcelas.

1ª, de R$ 500 mil, teria sido paga em novembro do mesmo ano.

Em janeiro de 2003, quando Jatene já era governador, novo acerto foi feito para que o restante do valor fosse pago em mais parcelas. Em outubro, após decretos que beneficiaram a empresa, houve repactuação do acordo, quepassou a prever pagamento de R$ 6 milhões.

(Luiza Mello/Diário do Pará)