Lei proíbe cortes de água e luz em Barcarena

No município de Barcarena, no nordeste paraense, estão proibidos cortes de fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados. A determinação partiu da Lei Municipal nº 2186/2017, aprovada e sancionada pelo prefeito do município, Antônio Carlos Vilaça.

Empresas ou concessionárias que infringirem a determinação estão sujeitas a multas e outras sanções legais.

A lei municipal, originada do projeto de autoria do Vereador Junior Cravo, proíbe ainda a cobrança de taxas de urgência para religação de energia elétrica e de água e diz que o corte de fornecimento dos serviços só será permitido com a presença do proprietário, bem como sua respectiva autorização.

A lei entrou em vigor na última quarta-feira (28), após ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

(DOL)