Jader apoia igualdade legal entre taxistas e Uber

Em busca de apoio ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, representantes dos sindicatos e cooperativas de taxistas de todo o Brasil estiveram terça-feira (11) no gabinete do senador Jader Barbalho (PMDB), em Brasília. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) e propõe a regularização do serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativo, como é o caso do Uber, e está sendo analisado pelo Senado Federal.

Segundo o projeto de lei complementar nº 28/2017, a regulamentação das atividades dos motoristas cadastrados no Uber será feita pelos municípios e será a regra que vai valer. Enquanto não for regulamentada, ficam valendo decisões de outros tribunais. Belém, por exemplo, tem lei aprovada em 2016 pela Câmara Municipal, proibindo o funcionamento dos veículos do Uber, mas não conseguiu evitar o uso dos aplicativos.

Os taxistas, representados pela Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi) e pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), querem que o projeto seja aprovado na íntegra, com o mesmo texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. De acordo com Edmilson Americanos, presidente da Abracomtaxi, este é um anseio antigo da categoria para que taxistas e motoristas do Uber trabalhem de forma igualitária, com direitos e deveres. “É nossa principal reivindicação, a de que a empresa [Uber] também opere obedecendo a regras e recolhendo impostos, como acontece com os taxistas”, explica o presidente.

OFERTA

Jader Barbalho, membro titular da CCJ, disse ser favorável ao projeto, uma vez que há uma concorrência desigual entre as duas categorias. “Por um lado, estão os taxistas, profissão centenária, que oferecem seus serviços de forma regulamentada, sendo obrigados a cumprir com obrigações legais, pagamentos de impostos, entre outros”, lembra Jader. “De outro, estão os motoristas cadastrados pelo Uber, em um país em que há mais de 13 milhões de desempregados e que veem nessa prestação de serviço, única forme de sobrevivência”. Para o parlamentar, não há como não pensar na crise social que o Brasil enfrenta e por isso, dar direitos e deveres iguais é a melhor solução.

O senador lembrou, ainda, que os conflitos que envolveram taxistas e motoristas de Uber, que foram amplamente divulgados pela imprensa nacional, não resolvem a situação. “Como não há, na legislação brasileira, nenhuma regra sobre o transporte individual de passageiros de natureza privada, o Uber atua no Brasil sem fiscalização na prestação de serviços”, lembra.Já aos taxistas, que tem seu trabalho regulamentado são impostas obrigações constantemente fiscalizadas. “O que o PLC 28 propõe é igualar esses serviços. Um não se sobrepõe ao outro e, a partir das novas regras, iguala a oferta dos serviços”, concluiu Jader Barbalho.

PARA ENTENDER

O QUE DIZ O PROJETO

- O Projeto de Lei

Complementar 28/2017 determina que a cobrança do serviço de aplicativos, como o Uber, seja feita por meio de taxímetro físico e que seja fiscalizado pelas prefeituras. De acordo com o texto, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), será feita a contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo, da mesma forma que acontece hoje com os taxistas. Além disso, o motorista terá de se inscrever no INSS como contribuinte individual e ter habilitação tipo “B” com a informação de que exerce atividade remunerada.

(Luiza Mello/Diário do Pará)