Carteira com nome social tem novas regras

Transexuais e travestis passam a contar com novas regras para obter a carteira de identidade com nome social ou Registro de Identificação Social (RIS). Segundo as novas regras, não é mais preciso solicitar uma Declaração de Identidade de Gênero à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), e o nome social pelo qual a pessoa passa a se identificar deve conter somente nome, entrenome e sobrenome. As novas regras, já publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), constam da Instrução Normativa de 12 de junho de 2017, emitida pela Diretoria de Identificação do Estado do Pará.

Ainda segundo a Instrução Normativa, nos sobrenomes poderão ou não constar o sobrenome da família e, após a emissão da primeira via, o nome não poderá ser substituído. Só podem solicitar a carteira de nome social pessoas portadoras de Registro Civil do Estado do Pará.

O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Pará. O direito foi assegurado pelo Decreto nº 726, publicado em maio de 2013 no Diário Oficial do Estado. A carteira contém o número do Registro Geral (RG), emitido pela Polícia Civil.

Para solicitar a carteira de nome social:

- O que é preciso?

Apresentar certidão de nascimento original, duas fotos 3x4 recentes e comprovante de residência atual. Com todos os documentos, basta ir até o Posto Central de Identificação, na Delegacia-Geral de Polícia Civil. O documento é emitido no mesmo dia.

- O que contém?

A carteira de nome social traz, além do nome social, foto de identificação, o número do RG e o órgão expedidor. Também estão inseridos data de nascimento, filiação, CPF e profissão. O documento é válido em todo o Estado.

- Onde solicitar?

Na Delegacia-Geral de Polícia Civil, que fica na Avenida Magalhães Barata, 209, bairro Nazaré. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 h.

(Com informações da Agência Pará)