Prefeituras não cumprem 100% das exigências da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) concluiu, na quinta-feira (31), a primeira rodada de verificação dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) assinados por prefeitos e presidentes de câmaras municipais e faz um alerta: nenhuma das prefeituras cumpriu 100% das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar n.º 131/09, que constam do TAG.

A diretoria de Planejamento do TCM-PA recomenda que os chefes dos poderes Executivo e Legislativo entrem em contato com o Tribunal, para que recebam orientações, com o objetivo de regularizarem a situação, uma vez que a segunda rodada de verificação já teve início na sexta-feira (1º). O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, ressaltou que é muito importante que os municípios priorizem o cumprimento dos TAGs celebrados com o Tribunal e com o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), para evitar possíveis complicações no julgamento de suas prestações de contas, pelo não atendimento dos pontos de controle, bem como na esfera do Ministério Público Estadual (MPE), com ações por improbidade.

AVALIAÇÕES

A Diretoria de Planejamento e a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará fazem as análises referentes à situação dos Portais da Transparência dos municípios paraenses. Essas análises fazem parte do cronograma de avaliação dos TAGs, sendo uma ferramenta para a garantia da implantação e ampliação dos Portais da Transparência elencados pela LAI.

PARA ENTENDER

Ao concluir a fase de consolidação dos TAGs celebrados pelas prefeituras, a Diretoria de Planejamento constatou que dos 144 municípios, 9 poderes executivos não cumpriram as exigências do TAG/LAI, e apenas 9 atenderam entre 90.32% e 96.77% das obrigações pactuadascom o TCM-PA e o MPCM.

(Diário do Pará)