Jader elogia portaria que libera emendas para pagamento de pessoal

Uma boa notícia para os gestores municipais: o Governo Federal autorizou a utilização de recursos de emendas parlamentares feitas na área da saúde para o pagamento de folha de pessoal. A portaria do Ministério da Saúde autorizando a medida foi publicada no Diário Oficial da União. A bancada federal do Pará destinou um total de R$ 97,7 milhões para ser aplicado pelos municípios na área da saúde no orçamento de 2017.

“É uma medida importante para as prefeituras municipais, uma vez que permite o uso dos recursos na área da saúde de forma mais equânime e imperativa, uma vez que o pagamento da folha compromete boa parte do orçamento municipal”, explicou o senador Jader Barbalho, que tem buscado apoio para os municípios do Pará junto ao Governo Federal. A Portaria 2.257/2017 altera artigos de portaria anterior que proibiam a aplicação de emendas para o pagamento de pessoal. No entanto, a decisão do Ministério da Saúde manteve a proibição do uso de emendas individuais para despesas com pessoal e encargos sociais, como prevê o Artigo 166 da Constituição Federal.

PREFEITURAS

Para o senador Jader Barbalho, as alterações são necessárias para socorrer as prefeituras. “São as prefeituras que mais sofrem em momentos de crise na economia. Mesmo que os índices demonstrem tendências de melhoria, ainda assim se fazem necessárias medidas de apoio para que os municípios cumpram suas obrigações financeiras”.

“Com essa alteração, os municípios poderão contar com a verba adicional decorrente de emendas parlamentares coletivas e de bancada para pagamento de pessoal além de estruturar melhor os serviços de saúde de suas localidades”, explicou o senador.

Segundo Jader Barbalho, a alteração possibilitará o melhor uso dos recursos na área da saúde. O Ministério da Saúde já havia autorizado, em 2015, o uso das emendas parlamentares para incremento dos recursos municipais do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e do Piso de Atenção Básica.

A autorização para o uso em folhas de pagamento é uma reivindicação antiga dos municípios. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) incluiu o pedido em sua pauta de solicitações feitas ao ministro da Saúde, Ricardo Barros.

PORTARIA

Somente fica permitido o uso do recurso para esses fins, as emendas de bancada, quando um grupo de deputados definem juntos a destinação do recurso; ou emendas de relatoria, indicadas diretamente pelo relator-geral da Câmara. A destinação desses recursos é feita, desde 2016, por meio de parcela única aos Estados e municípios indicados.

(Luiza Mello de Brasília)