Acompanhantes de pessoas com deficiência agora têm direito à gratuidade em ônibus

Uma nova regra passou a valer nos transportes públicos a partir do último dia 7. A partir desta data, todos os acompanhantes de pessoas com deficiência têm o direito à gratuidade. A nova regra é válida para todo o setor de transporte intermunicipal – rodoviário e hidroviário – de passageiros.

Para este direito de isenção ser reconhecido, é necessário que o acompanhante comprove, através de um documento – expedido por uma junta médica – reconhecendo a necessidade do acompanhamento. Essa regra foi estabelecida pelo decreto nº 1.935, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de dezembro passado.

O bilhete de passagem dos beneficiários deverá ser emitido em duas vias, uma destinada ao passageiro e outra da empresa.

A documentação exigida para isenção da tarifa continua sendo: para pessoas com deficiência, o documento expedido de acordo com procedimento definido pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); para menores de seis anos, certidão de nascimento ou registro geral; para maiores de 65 anos, certidão de nascimento, registro geral ou carteira de trabalho e previdência social.

Por sua vez, segue inalterada a destinação de 15% do número total de assentos dos veículos, por viagem, bem como às gratuidades para pessoas com deficiência, menores de seis anos, maiores de 65 anos, policiais civis, militares e carteiros em serviço.

(DOL)