Governo quer aprovar perdão à dívida previdenciária na marra

O projeto de lei de autoria do Executivo Estadual que perdoa dívidas previdenciárias dos municípios pode ser votado hoje (20), pela Assembleia Legislativa. O rombo, se aprovado, deve superar R$ 7 bilhões aos cofres públicos e aumentar ainda mais a carga tributária estatal sobre o funcionalismo público. A artimanha legal está sendo promovida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Márcio Miranda, que convocou extraordinariamente os integrantes das comissões especiais de Justiça, Fiscalização Financeira; do Trabalho; Previdência e Assistência Social; para que votem, em ritmo de urgência, projeto que libera a filha do governador do Pará, Izabela Jatene, para que administre, sem nenhum poder legal, todas as negociações sobre débitos financeiros com os municípios do Pará.

O chamado de Miranda ocorreu no final da tarde de ontem, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, endereçado aos deputados, sem observar ainda o prazo mínimo de 24h exigido pelo regimento da Casa para convocação.

Servidores públicos do executivo, legislativo e do judiciário, há anos sem reajuste salarial, podem ter aumento na contribuição para cobrir rombos, em até 14%, se prefeituras não pagarem o que devem.

TRUNFO NA MANGA

O projeto beneficiaria a filha do governador do Pará, titular da Secretaria de Municípios Sustentáveis. Izabela será candidata a deputada federal pelo PSDB nas próximas eleições e ganharia o direito de administrar a negociação com os municípios devedores. O trunfo cairia como uma luva em suas pretensões de ser eleita em 2018: poderá chamar individualmente os prefeitos do interior e negociar o perdão da dívida, em troca de apoio político.

Ontem, a base governista desistiu de colocar em pauta o projeto na última reunião ordinária do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prerrogativa irrevogável para que o texto desça ao plenário. Hoje, deve ser apreciado, em plenário, a votação da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, sem grandes entraves.

A oposição lembra que o próprio presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Junior Hage (PDT), sinaliza que o prudente é apreciá-lo somente após o recesso.

Iran, que é líder da bancada, revela que a oposição ventilou emendas modificativas em dois artigos desse projeto, mas não houve retorno - o que diz que o “Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará” seria coordenado pela Secretaria Extraordinária de Estado de Municípios Sustentáveis (SEEMSU), além da própria Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), e ainda no trecho que fala da possibilidade de o Estado bloquear recursos para municípios inadimplentes.

“O Governo poderia ter colocado em pauta na CCJ ontem, não quis. A oposição é que não ia pautar. Não faz sentido a Secretaria de Municípios Sustentáveis, que nada tem a ver com o fisco, ter esse tipo de acesso. É o mesmo que tornar a filha do governador, Izabela Jatene, que comanda a pasta, uma espécie de ‘primeiro ministro’ do Pará com tanto poder de negociação em ano eleitoral”, ponderou Iran.

O deputado Ozório Juvenil (PMDB) lembra que somente se todos os líderes de bancada entrarem em acordo, o regimento interno fica em segundo plano e o PL poderia ser votado na CCJ e no plenário até em um mesmo dia. Mas não vê isso acontecendo. “Nem a própria base concorda integralmente com o que o projeto propõe”, ressaltou.

(Diário do Pará)