Travestis poderão usar nome social em delegacia

O delegado geral da Polícia Civil, Nilton Atayde, assina nesta sexta-feira (19) portaria que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nas unidades da Polícia Civil do Pará. A assinatura será às 9 horas, no gabinete, com a presença da delegada Christiane Lobato, titular da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis, e do coordenador geral do Comitê Gestor de Combate à Homofobia (CGCH), delegado Vicente Costa.

A portaria – que entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado – determina que por ocasião de atendimento nas unidades policiais de pessoas transexuais e travestis, os policiais civis e demais servidores lotados na Polícia Civil devem tratá-las pelo nome social com o qual se identificarem. Considera-se nome social aquele pelo qual esse público é reconhecido, identificado e denominado no meio social.

A opção pelo uso do nome social, prém, desde o primeiro atendimento na Polícia Civil do Estado, não afasta a obrigatoriedade de se identificar pelo nome civil. Segundo a portaria, na hipótese de suspeita de infração penal praticada por motivo de preconceito e ou discriminação quanto à orientação sexual ou quanto à identidade de gênero, o policial civil responsável pelo registro de ocorrência deve fazer constar o termo “homofobia” no campo referente à causa presumível.

A mudança leva em conta o compromisso em garantir o pleno exercício dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, respeitando a orientação sexual e a identidade de gênero da pessoa.

(Agência Pará)