Justiça manda governo proteger moradores de Baião

A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em Ação Civil Pública (ACP) e determinou que medidas imediatas sejam tomadas pelo Estado do Pará e Secretaria de Segurança Pública (Segup) quanto à segurança no município de Baião. A decisão veio após as denúncias de constantes assaltos à agência do Banco do Brasil. A promotora de Justiça Lorena de Moura Barbosa é a autora da ação ajuizada em 17 de setembro.

O histórico de assaltos que vêm acontecendo há mais de 10 anos na agência do Banco do Brasil situada em Baião, no baixo Tocantins, embasou a ação. Segundo a promotora, a não prestação ou prestação precária de Segurança Pública atinge a grupo indeterminado de pessoas que se encontram no local ou transitam pelos municípios que integram a comarca.

A agência do BB assaltada há aproximadamente dois meses continua fechada, prejudicando a população que necessita dos serviços bancários. As alternativas são enfrentar filas gigantescas na agência dos Correios para os assuntos mais urgentes ou então se dirigir a uma agência do mesmo banco na cidade de Mocajuba, que fica a 80 quilômetros de Baião.

O município de Baião vem sendo vitimizado com assaltos do tipo “vapor” há vários anos, todos bem sucedidos, diz a promotora. “Trata-se de um quadro assustador de omissão e abandono do Estado do Pará, no que se refere à Segurança Pública do município de Baião”, afirma a promotora, em declarações dadas ao site do MPE.

Segundo informou o Ministério Público, o efetivo policial em Baião é reduzido. São, ao todo, 16 policiais e agentes revezando em uma escala de cinco policiais militares por dia, em 24 horas para cada grupo. Existe apenas uma viatura para atender ao município, constituído por vilas e localidades distantes, que somente podem ser acessadas por estradas de terra, muitas vezes mal conservadas. Lorena Barbosa cita que “além de pessoal, é necessário mais uma viatura com características adequadas a realidade local”.

O MPPA requereu que o Tenente Coronel Roosevelt Wanzeler Fayal, Comandante do 32° Batalhão de Polícia Militar, remeta a relação do efetivo de policiais militares que servem o município de Baião e informe o número de policiais necessários para o satisfatório desempenho das atividades da PM. Além disso, que seja oficiado ao chefe do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE - Pará) para que forneça o número de habitantes, extensão territorial e população em área urbana e área rural do município de Baião.

Foi requerido ainda que haja concessão de medida liminar para que seja designado, imediatamente, o efetivo de policiais militares necessários para o desempenho das atribuições do município. Também uma equipe de PMs especializados em situações de crise, como o Grupamento Tático, para que preste efetiva segurança à Agência do Banco do Brasil de Baião.

Mais, que o Estado do Pará designe e mantenha em Baião número suficiente de Policiais Militares, destine uma equipe de policiais militares especializados para situações de crise para que preste efetiva segurança à Agência do Banco do Brasil de Baião, de forma permanente e irrestrita, durante o mês inteiro, e que tome as providências legais, em matéria administrativa e orçamentária, para efetivo cumprimento da ACP.

ALEGAÇÃO

Na ação, o Estado do Pará alegou ilegitimidade quanto ao pedido de fornecimento de segurança ao Banco do Brasil. Disse que cabia ao banco fazer a segurança de suas agências com vigilantes contratados, com equipamentos e artefatos de segurança. Para o juiz Weber Lacerda Gonçalves, em ações criminosas do tipo “vapor”, é impossível o uso de vigilantes armados contatados pelos bancos para impedi-las ou desestimulá-las.

Dessa forma, Weber Gonçalves determinou, através de sentença datada do dia 13 de novembro, que seja designada uma equipe de PMs especializados em situação de crise para que preste segurança permanentemente e irrestritamente, quanto a suficiência de pessoal, em torno da referida agência somente durante 25 dias de cada mês. (Com informações da assessoria de comunicação do MPE/PA)

(Diário do Pará)