Precatórios: Câmara conclui votação e PEC vai a promulgação

“Precatórios” são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa. No caso em questão, a proposta visa aumentar o limite anual do governo federal para arcar com as próprias dívidas que serão feitas para pagar, por exemplo, o benefício financeiro Auxílio Benefício.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21 começou a ser discutida no final desse ano e chegou também a ter alguns de seus dispositivos aprovados no início de dezembro. Hoje, porém, o assunto parece ter sido encerrado pela Câmara dos Deputados após votação em segundo turno nesta quinta-feira (15).

A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

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Alterações

Quando foi analisada pelo Senado no início desse mês, o texto sofreu alterações, o que exigiu nova observação dos deputados. Entre os pontos modificados, estavam a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.

Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.