PEC de Jader compensa perdas de Estados e municípios com IPI

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a compensação financeira aos estados e municípios pela queda de arrecadação tributária decorrente da diminuição da alíquota sobre produtos industrializados. A proposta dá nova redação ao artigo 159 da Constituição Federal ao propor que o Ministério da Economia calcule mensalmente as perdas dos entes federados e faça o repasse do valor compensatório em todo o período em que durar o regime de redução de alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado.

O texto apresentado pelo senador paraense atende demanda de gestores municipais de todo país que se mobilizaram logo após a publicação pelo governo federal do Decreto 10.979, de 25 de fevereiro de 2022. A redução da alíquota do IPI de veículos automotores em 18,5% e em até 25% para os eletrodomésticos da chamada “linha branca” representa perdas para estados e municípios, uma vez que a arrecadação do IPI é partilhada entre os entes federativos por meio dos fundos de participação.

“É preciso deixar claro que não somos contra as medidas que beneficiam a população com a redução de preços de produtos industrializados, mas o governo federal não pode tomar decisão unilateral em prejuízo aos demais entes federados sem que adote medidas compensatórias necessárias para suprir a queda de arrecadação tributária que os estados e municípios terão a partir da adoção desta isenção de impostos”, explica o senador Jader Barbalho.

De acordo com o parlamentar, qualquer redução da arrecadação tributária tem que ser vista com cautela. “Os estados e os municípios enfrentam uma grave crise fiscal desde 2014 e estão longe de recuperar as receitas necessárias para prestar os serviços públicos com a qualidade que a população necessita”, ressalta, alertando que mais um corte no orçamento dos entes federativos, como a redução do IPI proposta pelo atual governo, “compromete ainda mais a prestação de serviços essenciais como educação, saúde e segurança”.

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DESEQUILÍBRIO

Jader Barbalho lembra que as experiências anteriores mostram que a redução do IPI não chegou a incentivar a indústria bem como não resultou em aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas para as prefeituras e para os estados.

“Na prática, o que vai ocorrer será um desequilíbrio fiscal de estados e municípios que deve fragilizar o resultado consolidado do setor público, que inclui União, estados, municípios e algumas estatais, podendo afetar a capacidade desses entes de manter os serviços públicos essenciais à população”, vaticinou o senador Jader.