quinta-feira, 31/03/2022, 17:54
Autor: Diário Online
Bolsonaro e Daniel Silveira. | Reprodução TwitterNesta quarta-feira (21), um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter condenado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte Brasileira, Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede “indulto individual” ao deputado federal cassado.
A decisão de Bolsonaro ocorre antes mesmo de Silveira recorrer da decisão e foi anunciada em sua tradicional live das quintas.
Decisão polêmica, a ação de Bolsonaro de conceder o indulto individual é uma prerrogativa do presidente da República. Com ela, estão extintas a pena e multa impostas ontem a Daniel Silveira pelo STF.
Bolsonaro baseou sua decisão no artigo 84, inciso 12 da Constituição, que afirma que "compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".
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