![A PEC visa limitar decisões individuais no Supremo e em outros tribunais superiores Imagem ilustrativa da notícia Lira ressuscita PEC que limita atuação de ministros do STF](https://cdn.dol.com.br/img/Artigo-Destaque/870000/640x360/portrit-21_00871557_0_-3.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.dol.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F870000%2Fportrit-21_00871557_0_.jpg%3Fxid%3D2912519&xid=2912519)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta sexta-feira (16) o avanço na Casa da PEC que estabelece limites para decisões individuais de ministros do STF.
A movimentação ocorre em reação à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, incluindo as "emendas Pix".
A PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava parada na Mesa Diretora da Câmara desde então. Agora, Lira encaminhou a proposta para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A PEC visa limitar decisões individuais no Supremo e em outros tribunais superiores, especialmente quando essas decisões suspenderem a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. Ministros do STF já expressaram críticas públicas à proposta.
Com a tramitação iniciada, a expectativa é de que a PEC seja aprovada sem dificuldades na Câmara. Uma pesquisa da Quaest revelou que 72% dos deputados apoiam a limitação das decisões monocráticas dos ministros do STF.
Também nesta sexta-feira, o plenário virtual do STF confirmou a decisão individual de Flávio Dino que suspende o pagamento das emendas impositivas até que o Congresso estabeleça regras de transparência para a liberação dos recursos.
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