Câmara aprova PEC do corte de gastos em 1º Turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos traz uma série de mudanças. Entre as principais, estão medidas para conter a despesa obrigatória federal, como a diminuição gradativa do público alvo do abono do PIS/PAESP, desvinculação de receitas da União e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal.

Nesta quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC de corte de gastos. Ao todo, 354 deputados votaram a favor, 154 foram contra e e mais duas abstenções foram registradas.

O documento precisava apenas de 308 votos, o que corresponde a três quintos dos 513 deputados federais. Após rejeitar dois destaques, o plenário discute acerca da votação em segundo turno. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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Outro destaque relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei. A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.

Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto.

O governo também concordou em retirar da PEC um dispositivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que proibia deduções de renda para a concessão do benefício. A medida criaria na Constituição uma trava para que rendimentos não previstos em lei fossem desconsiderados na hora de calcular se a pessoa tem direito ou não à ajuda do governo.

Após o clima ficar tenso no plenário na noite de ontem (18), o presidente da Câmara, Arthur Lira encerrou a sessão e transferiu a votação para hoje (19).

Fundeb

A principal mudança ocorreu em relação ao Fundeb, já que o governo queria que até 20% dos aportes da União no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, mas a medida abriria um espaço fical de R$11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação em 2025.

Por essa razão, a Câmara dminuiu o percentual par 10% e estabeleceu que a complementação da União ao Fundeb será usada para o ensino integral apenas em 2025, o que diminui o impacto para R$ 5 bilhões.

Abono Salarial

A PEC também reduz o direito ao abono salarial a quem ganha até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035. Atualmente, o benefício, que equivale a uma espécie de 14º salário, é pago a quem ganha até dois salários mínimos com carteira assinada. A partir do próximo ano, o benefício máximo, de dois mínimos, passa a ser corrigido apenas pela inflação, reduzindo o valor real até chegar a 1,5 salário mínimo.

Outros dispositivos

Além das mudanças no Fundeb e abono salarial, a PEC também prorrogou até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O dispositivo permite ao governo usar recursos carimbados de forma livre.

Ao longo das últimas décadas, a DRU foi usada para pagar superávit primário (resultado positivo das contas do governo sem os juros da dívida pública) e, a partir do momento em que o governo passou a registrar déficit primário, para cobrir parte dos pisos para a saúde e a educação.