Lei Magnitsky: o que prevê a legislação e por que Moraes havia sido incluído

O governo dos Estados Unidos retirou, nesta sexta-feira (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. A medida foi formalizada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), responsável por aplicar e suspender penalidades financeiras e restrições contra estrangeiros.

Moraes havia sido incluído na lista em 30 de julho de 2025, após o OFAC afirmar que decisões do ministro resultaram em detenções preventivas e limitações à liberdade de expressão. À época, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, declarou que o ministro atuou de forma a promover censura e processos politizados, mencionando inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro como um dos alvos.

A inclusão ocorreu dias depois de o Departamento de Estado revogar o visto de entrada de Moraes e familiares, em 18 de julho. O secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou então que a sanção funcionava como alerta a autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos fundamentais.

Com a decisão do OFAC desta sexta-feira, todos os efeitos das sanções foram encerrados, incluindo o bloqueio de eventuais bens nos EUA e restrições comerciais envolvendo cidadãos e empresas norte-americanas.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky foi criada nos Estados Unidos em 2012 para permitir o bloqueio de bens e a restrição de entrada no país de estrangeiros envolvidos em violações de direitos humanos ou em casos de corrupção. Em 2016, a norma foi ampliada pelo Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, tornando-se aplicável a cidadãos de qualquer nacionalidade.

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A legislação leva o nome do advogado russo, que investigou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país. Magnitsky morreu em 2009 em uma prisão em Moscou, após denunciar desvios de recursos públicos. A lei foi concebida inicialmente para responsabilizar os envolvidos em sua morte, mas posteriormente passou a abranger outras práticas, como prisões arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais e enriquecimento ilícito.

O que muda para Moraes e sua família?

Com a remoção de Alexandre de Moraes da lista, deixam de valer medidas como o bloqueio de ativos, a suspensão de transações financeiras em território americano e a proibição de relações comerciais com empresas e cidadãos dos Estados Unidos.