Justiça proíbe festas e shows em Santarém a pedido do Ministério Público

Promotoria de Justiça de Santarém obteve liminar em Ação Civil Pública conjunta ajuizada nesta quinta-feira, 17 de dezembro contra o Município de Santarém e Estado do Pará, que determina a imediata suspensão da eficácia do art. 4º do Decreto Municipal nº 366/2020-GAP/PMS, e proíbe a realização de festas, shows, eventos comerciais e similares, incluindo aglomeração em postos de conveniência de postos de combustíveis, Alter do Chão e praias, independente do quantitativo mínimo de pessoas.

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (18), pelo Juízo da 6ª Vara Cível. O município deve ainda apresentar critérios técnicos para precisar a limitação segura de pessoas dentro de todo e qualquer evento, que não resulte em risco de contaminação pela covid-19.

O município emitiu o Decreto nº 366/2020, que suspendeu eventos públicos, mas permitia no artigo 4º, festas particulares com até 50% da lotação ou máximo de 300 pessoas. O MPPA tomou conhecimento de anúncio de diversos eventos de fim de ano em mídias sociais, em balneários e casas de show de Santarém, que representam risco concreto de descumprimento às normas vigentes sobre política de combate à pandemia, em prejuízo da saúde pública, com indícios que pretendem recepcionar grande público, em flagrante contradição com as exigências e restrições sanitárias que o momento ainda impõe.

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A promotoria apresenta na ACP estudos colhidos em procedimento do MPPA que apontam subnotificação de casos, e relatórios do Instituto de Saúde Coletiva da Ufopa e Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA. Conforme análise preliminar sobre o perfil epidemiológico, a partir dos dados apresentados pela Sespa e obtidos nos boletins disponibilizados em rede social, o perfil da região apresenta queda de óbitos e ascensão de casos. Entretanto, a ausência de um painel regional para o monitoramento de casos por município fragiliza os dados, e os óbitos não condizem com os apresentados no painel da Secretaria Estadual.

A ação destaca que, de acordo com informações da UPA quanto à média móvel dos casos de covid-19, no período de 18 de novembro a 1º de dezembro de 2020, era de 4,42 em relação aos suspeitos e 2,7 para casos confirmados. Já entre 2 a 15 de dezembro, a média móvel de suspeitos foi de 12,78, e de confirmados 7,71, por dia, ou seja, quase o triplo comparado ao período anterior.

Além disso, no dia 15 de dezembro a 8ª Promotoria de Justiça da Saúde realizou inspeção na UPA, constatando três pacientes na estabilização e dois em “local improvisado”. Há apenas um ventilador mecânico para atender eventual paciente cujo tratamento indique a necessidade de entubação, podendo ser paciente covid, ou não Ressalta ainda que existe fila de espera para UTI Covid no HRBA e no HRT (Hospital Regional do Tapajós), conforme últimos boletins diários.

A medida liminar determina, imediatamente, a suspensão da eficácia do art. 4º do Decreto Municipal nº 366/2020-GAP/PMS, para proibir no município de Santarém a realização de festas, shows, eventos comerciais e similares, independente do quantitativo mínimo de pessoas. Determina ainda ao município que apresente critérios técnicos para precisar a limitação segura de pessoas dentro de todo e qualquer evento, que não resulte em risco de contaminação pela Covid-19.

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O município, através dos seus órgãos competentes, e o Estado do Pará, através da Delegacia De Polícia Administrativa (DPA) e o Corpo de Bombeiros Militar, não devem licenciar ou autorizar shows e eventos que causem aglomeração e adotem medidas concretas de fiscalização para impedir a realização de eventos que causem aglomeração de pessoas, enquanto persistirem as restrições previstas no Decreto Estadual 800/2020.

Município e Estado devem atuar conjuntamente em fiscalização perante os estabelecimentos que sejam flagrados promovendo festas, shows ou congêneres em desacordo com a determinação legal, inclusive em portos e locais onde atracam embarcações, bem como para coibir a realização de festas e shows clandestinos, com divulgação ampla e com fácil acesso os telefones, email e outros meios disponíveis para denúncias da ocorrência de tais eventos, e das restrições em vigor.

Em caso de descumprimento, a multa em desfavor de cada réu é de R$100 mil por festa/evento realizado; e No prazo de 24 horas, o município deve promover ampla publicidade na cidade, inclusive nos veículos de comunicação de grande massa, quanto às restrições para realização de shows e/ou eventos congêneres.

Tentativas extrajudiciais

O MPPA tentou resolver extrajudicialmente a demanda, com expedição de Recomendação para Santarém, Belterra e Mojui, para intensificação da fiscalização. O Comitê de Crise de Santarém encaminhou ao MPPA ata de reunião ocorrida no dia 3 de dezembro, sendo deliberado prazo de 15 dias para os órgãos de saúde do Estado e do Município elaborarem relatório técnico e científico analisando as flexibilizações, e também o cancelamento das festividades de final de ano e carnaval 2021, das festas públicas ou patrocinadas pelo poder público. Porém, no dia 16 de dezembro, foi editado o Decreto Municipal nº 366/2020-GAP/PMS, o qual, apesar de todos os dados apresentados, decidiu por manter a realização de festas, com limite de 50% ou até 300 pessoas, intensificando, agravando e prejudicando o sistema de saúde.

Apesar de todo o cenário alarmante dos dados da Covid, aliado à fragilidade dos dados divulgados, conforme informado pelo ISCO/UFOPA, bem como por não existir, ainda, vacina sendo aplicada em âmbito nacional, que permita a imunidade da população, “é medida sem efetividade apenas limitar o público em festas e eventos, eis que é público e notório o perigo à saúde pública com a realização frequente de festas/ eventos, gerando aglomerações, com número significativo de pessoas, sem máscara e desrespeitando distanciamento mínimo, conforme, inclusive, vídeos e fotos de ampla divulgação em redes sociais”. Mesmo que o decreto preveja a adoção de regras de segurança sanitária como condição para a realização, bem como que haverá fiscalização, “não indica, todavia, como o fará, nem prova se tem a capacidade de fiscalizar todas as situações. Nesta situação, o risco de contaminação persiste”, diz a ACP.

O MPPA traz ainda os termos do Decreto Estadual, que adota critérios de classificação de zona por nível de risco da zona, de acordo com a bandeira, com possibilidade que cada município adote medidas locais mais apropriadas.

Conforme o item 11 do Anexo V, o Estado proíbe a realização de eventos com aglomeração em todas as zonas ou bandeiras, desde a azul, incluindo a laranja, atualmente a classificação ocupada por Santarém. A pretensão não é, portanto, escolher a metodologia empregada no combate ao coronavírus, mas sim, que o Município de Santarém cumpra os dispositivos do Decreto Estadual e exerça a sua fiscalização como autoridade legitimada a combater a referida pandemia.

Leitos disponíveis

Em Santarém, até 16 de dezembro de 2020, foram divulgados 11.981 casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus, e 452 óbitos. Após o fechamento do Hospital de Campanha, permanecem atendendo os pacientes o Hospital Regional, Unidade de Pronto Atendimento e a rede particular, que não possui leitos de UTI. O HRBA é referência e atende pacientes de toda a 9ª região.

De acordo com a 9ª Regional da Sespa, até 18/11/2020, em Santarém, existem 104 leitos totais no HRBA, sendo dez leitos clínicos e 28 de UTI para pacientes Covid-19; no Hospital Municipal há 105 leitos totais, sem leitos clínicos ou de UTI para pacientes Covid-19; na UPA 24 horas há 26 leitos totais, dos quais 18 são leitos clínicos reservados para covid-19 e nenhum para UTI; no Hospital Unimed há 50 leitos totais, com 13 leitos clínicos para covid-19, sem reserva de UTI; no Hospital Sagrada Família há 38 leitos totais, com reserva de quatro leitos clínicos para covid-19, sem reserva de UTI; o Hospital João XXIII possui 46 leitos totais, sem reserva para covid-19 ou UTI. A ACP ressalta que o HRBA dispõe de 15 leitos UTI Covid-19, número que não tem correspondência com o informado pelo 9º CRS, que indica 28 leitos.