Lulu deve excluir dados avaliados sem permissão

Em decisão divulgada nesta quarta-feira (15), a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a retirada dos dados e imagens de pessoas que tenham sido avaliadas no aplicativo Lulu sem ter dado permissão.

Caso a decisão não seja cumprida, uma multa diária de R$ 500 deverá ser aplicada.

De acordo com as informações divulgadas, a multa também será aplicada em casos de avaliação anônima e conservação de dados já existentes. Segundo a relatora, “o perigo da demora, consistente na sistemática adotada pelo aplicativo Lulu em que é permitida a avaliação e publicação das notas pejorativas dos usuários sem o seu consentimento nem o seu conhecimento. E a fumaça do bom direito decorrente dos interesses indisponíveis em jogo, da preservação ao direito à intimidade e, também, ao direito à liberdade de expressão, no modo e na forma em que previstos na Constituição”.

(DOL com informações do Terra)