Lei pode obrigar operadoras a identificar destinatário de ligação

As operadoras de telefonia celular poderão ser obrigadas a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada. E esse serviço será gratuito. É o que determina o Projeto de Lei 6794/17, que passou a tramitar na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), alega que muitos consumidores fazem ligações acreditando que estão realizando chamadas na rede da mesma operadora, em geral gratuitas.

Segundo ele, é crescente o número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor contra o serviço móvel, especialmente sobre os preços cobrados.

Para o parlamentar, a medida proposta vai reduzir a zona conflitos entre usuários e operadoras e “demonstra completa aderência aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao assegurar aos assinantes de telefonia móvel o direito de acesso à ampla informação sobre os serviços que estão sendo consumidos”. O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

Este conteúdo foi originalmente publicado no site da Teletime.

Fonte: Exame