Prova pode justificar ausência no trabalho

Mais um projeto de lei pretende assegurar ao empregado a possibilidade de faltar no trabalho para prestar concurso público ou seleção para a iniciativa privada, com o compromisso de ter que compensar as horas depois.

Sob o número 118/2013, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e espera, ainda para este ano, a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. O relator na Comissão é o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco.

Para ter direito ao benefício, se a lei for aprovada, o profissional terá que informar a ausência ao empregador com pelo menos sete dias de antecedência, além de apresentar o comprovante de inscrição na seleção pública ou a declaração do responsável pelo processo seletivo, no caso da iniciativa privada.

Mesmo objetivo

O Projeto de Lei 3.662/12 é outro que propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43).

A medida, de autoria de Itamar Franco, passou pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público e aguarda o parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A proposta é conceder ao funcionário que for fazer provas de seleções públicas a ausência de até oito horas do trabalho, consecutivas ou não, no intervalo de 30 dias. E sem prejuízo no salário.

O benefício já é concedido em casos de: exames vestibulares; doação de sangue; morte do cônjuge ou dos pais, filhos ou irmãos; casamento; nascimento do filho; para comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário, e para tirar o título de eleitor.

(Agência Senado)