Ministério Público entra na Justiça por cotas

Após não ter sua recomendação atendida, o Ministério Público Federal entrou com ação civil na Justiça para obrigar que as Forças Armadas passem a reservar 20% das vagas dos concursos a candidatos negros.

A denúncia foi feita por um cidadão que percebeu a ausência do percentual de cotas raciais, estabelecido pela Lei 12.990/2014, na seleção para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército.

No primeiro questionamento, o comando da escola militar alegou ao MPF que a legislação não menciona a reserva de vagas em concursos militares, e que há uma lei específica com regras para ingresso nas Forças Armadas. Diante disso, o ministério recomendou que o edital fosse retificado, mas o Exército não cedeu.

Para o MPF, os comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica também fazem parte da Administração Pública Federal, pois integram o Ministério da Defesa. Segundo a procuradora da República Ana Carolina Roman, autora da ação civil, apesar de a Constituição referir-se aos integrantes das Forças Armadas apenas como militares, sem utilizar a expressão ‘servidores públicos’, a categoria não integra uma milícia privada e não presta serviços a um particular: "Os militares são servidores públicos na acepção mais ampla da expressão, exatamente porque prestam serviços de natureza permanente ao Estado”, afirmou.

Além de retificar o edital do Exército, com novo prazo para inscrições e calendário ajustado, o MPF pede que o percentual de reserva de vagas para cotistas também seja aplicado em todos os concursos da Marinha e Aeronáutica.

(com informações do Correio Web)