Cota para admissão de soldados da PM gera polêmica

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania promoveu audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, do Executivo, que autoriza os estados a estabelecerem cota de 20%, nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda.

A proposta tramita em conjunto com outra PEC (52/15), do deputado João Campos (PSDB-GO), que estabelece a mesma cota, mas para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público – medida que já foi adotada durante dois anos em Goiás, até ser considerada inconstitucional pelo Supremo tribunal Federal.

A proposta original foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 2007 como uma das medidas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O então ministro da Justiça Tarso Genro justificou a proposta como uma maneira de evitar que o soldado egresso do serviço militar fosse cooptado pelo crime organizado.

“É sabido que, por adquirirem habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha, os jovens que prestaram Serviço Militar obrigatório - em especial aqueles pertencentes a famílias de baixa renda - são disputados pelo crime organizado”, justificou o ministro na ocasião.

OPINIÕES

O projeto é polêmico e dividiu os participantes da audiência pública. Deputados e representantes da Polícia Militar de vários estados criticaram duramente a proposta, defendida pelo deputado João Campos e pelo secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita.

Campos e Mesquita deram como exemplo a experiência de Goiás que, por meio de uma lei estadual (17.882/12), criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve). Em 2014, o STF considerou a lei inconstitucional – no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5163.

Segundo o secretário de Segurança de Goiás, durante dois anos, 2,4 mil soldados egressos do serviço militar ajudaram a diminuir os índices de criminalidade no estado.

“Após a implantação do programa e recrutamento através de cinco ou seis processos seletivos, não temos mais nenhuma dúvida sobre a pertinência e adequação do modelo. Nos locais onde foi implantado, o Simve ajudou a diminuir o número de furtos e assaltos”, disse.

Os policiais voluntários, sem vínculo com o estado, tinham salário de cerca de R$ 4 mil, além de assistência médica e treinamento de três meses para a função.

O coronel Elias Miler da Silva, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, classificou a proposta como discriminatória e inconstitucional. “Esse projeto obriga as instituições a prestarem assistência social. Vai abrir um leque no sentido da desqualificação da PM”, disse.

TREINAMENTO

Críticas parecidas foram repetidas pelo comandante da PM de Minas Gerais, Marco Antonio Badaró Bianchini. Segundo ele, o treinamento conferido a um soldado nas Forças Armados é completamente distinto do treinamento de um soldado da PM.

“As forças armadas combatem o inimigo e inimigo bom é inimigo morto. O policial militar combate o criminoso, e o criminoso tem gradação, dos mais aos menos perigosos. São duas esferas completamente diferentes”, disse.

Segundo Bianchini, o soldado da PM de minas Gerais tem formação humanista e treinamento para agir próximo à população. Para o comandante da PM mineira, criar cotas na seleção de soldados a partir de critérios sociais, sem exigir a qualificação prevista em concurso público, é uma ofensa à categoria. “Nós integramos o capítulo da segurança pública da Constituição, e não o capítulo da assistência social. O policial militar tem que ser mais qualificado. Dizer que isso não é necessário demostra muito bem o que se quer da segurança pública do país. Essa proposta é um desrespeito à PM do Brasil”, disse.

A proposta tramita em regime especial e, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, será apreciada pelo Plenário da Câmara.

(Agência Câmara)