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REGULARIZAÇÃO

Perdeu o prazo para pagar débitos na Receita? E agora? 

Os boletos podem ser gerados também pelo aplicativo Meu MEI.

sexta-feira, 01/10/2021, 14:37 - Atualizado em 01/10/2021, 14:37 - Autor: Com informações Extra


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| Divulgação/Receita Federal

Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo para pagar os débitos junto à Receita Federal, que terminou nesta quinta- feira (30), terão que correr não serem inseridos na Dívida Ativa da União. De acordo com os cálculos do Fisco, cerca de 1,8 milhão de empreendedores, que devem cerca de R$ 4,5 bilhões, podem parar no cadastro negativo federal por falta de pagamento.

Como quitar as dívidas agora? A regularização ainda pode ser feita por meio do pagamento dos débitos em aberto via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para consultar, basta acessar o site RF ou do DAS. Os boletos podem ser gerados também pelo aplicativo Meu MEI.

Segundo a Receita Federal, serão encaminhados à Dívida Ativa apenas os débitos em aberto referentes a 2016 ou anos anteriores, e que não foram parcelados em 2021. Os MEIs que têm dívidas posteriores ou que tenham pedido parcelamento neste ano não serão computados agora.

Também serão inscritos os empreendedores com dívidas acima de mil reais, somando as multas e os juros por atraso, como: pagamentos à Previdência Social (INSS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS). Todos esses podem ser incluídos no DAS, que deve ser pago mensalmente pelos pequenos empresários.

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Vale lembrar que, os MEIs que passarem para a Dívida Ativa da União correm o risco de perder o direito ao regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. Além disso, podem ter dificuldades em acessar crédito por instituições financeiras. Além disso, a restrição pode contar pendência junto ao INSS podendo gerar encargos de até 20% sobre o valor da dívida. A inadimplência de ISS e ICMS também pode levar o empreendedor às dívidas ativas estaduais e municipais, gerando multas adicionais.

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