Encontro de secretários da fazenda no STF termina sem acordo

Terminou sem acordo a reunião de conciliação marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, entre o Governo Federal e Estados para definir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel. Em reunião presencial no plenário da Suprema Corte, em Brasília, estiveram presentes secretários de Fazenda de 21 estados, entre eles o titular da Sefa do Pará, René de Oliveira e Sousa Júnior.

O objetivo do encontro era o de buscar um consenso entre estados e União sobre as cláusulas de um convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam os Estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre o óleo diesel.

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A decisão de André Mendonça, que é relator da ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 7164) proposta pelo governo federal que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis, foi de determinar a criação de uma comissão composta por cinco representantes dos Estados e cinco representantes da União para buscarem uma proposta consensual entre as partes.

A comissão deverá apresentar até o dia 14 deste mês, uma proposta de conciliação sobre a alíquota do ICMS dos combustíveis. Entre os pontos que devem estar contemplados na proposta conciliatória estão a alíquota única nacional de ICMS, fixada em 17% pelo projeto de lei 18/2022 que tramita no Senado após aprovação pela Câmara dos Deputados.

A proposta conciliatória a ser apresentada deve contemplar também a determinação de não ampliação da base tributária, a monofasia -mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço -; e a essencialidade dos combustíveis, já visando a discussão do projeto de lei complementar 18/2022, que coloca os combustíveis como bens essenciais e obriga aos estados e Distrito Federal promoverem a redução do ICMS.

Após o encontro no STF, os secretários de Fazenda estaduais seguiram para uma reunião com o relator do PLP 18/2022 no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e com Jean Paul Prates (PT-RN), senador indicado para ser interlocutor entre o Senado e os estados nessa polêmica e impasse sobre o projeto de lei que estabelece teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica.

“Estamos trabalhando numa dimensão diminuta do problema, não estamos trabalhando na política de preços de combustíveis para o país como deveríamos. As mudanças que estão sendo propostas [seriam] permanentes no código tributário. Essa não é uma medida circunstancial”, avalia Prates.

Ainda não foram divulgadas informações detalhadas sobre a reunião que acaba de ser encerrada no Senado.