Inadimplente pode perder CNH e passaporte; Entenda!

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza que pessoas com dívidas em atraso percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de inadimplentes, a decisão também não permite a retenção desses documentos de forma automática.

De acordo com especialistas, para que se chegue ao bloqueio efetivo da CNH e do passaporte, é necessário passar por um processo judicial em que já se cobre a dívida (ou seja, já na fase de execução, quando não existe mais debate a respeito do débito).

A decisão do STF apesar de parecer drástica é de um artigo de lei que já existe no Brasil desde 2015. As informações são do advogado e professor de processo civil do Mackenzie, Luiz Dellore.

“Muitos advogados já pediam o bloqueio de CNH e passaporte, mas diversos juízes resistiam em aplicar essa possibilidade, exatamente por essa discussão de constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil [CPC]”, disse o advogado. “Com a decisão do STF, seguramente esses pedidos vão proliferar”. Continuou.

O especialista reforça que a decisão ocorre somente após a tentativa de achar patrimônios do devedor como penhora de dinheiro em banco, bens móveis ou imóveis e até a partir da consulta nas declarações de Imposto de Renda.

O juiz ainda considera outros sinais que comprovem boa condição financeira, como patrimônio sendo escondido ou em nome de terceiros, por meio de publicações em redes sociais, viagens e até uso de carros. “Serão análises de cada caso, pelo juiz, em processos judiciais”, disse o advogado.

“Considerando que, no Brasil, muitos devedores escondem o patrimônio em nome de terceiros ou familiares, vejo a decisão como positiva, com possibilidade de redução da inadimplência. Quem tem condições e esconde patrimônio, diante do risco de perder CNH ou passaporte, pode optar por fazer um acordo com o credor, o que é positivo”, diz.

O especialista lembra que a pessoa que não tem condições financeiras e nem patrimônios não deve ser alvo dos bloqueios. “Da mesma forma, não se bloqueia CNH de quem é motorista de táxi, ônibus, caminhão ou aplicativos, pois o documento isso é necessário para o trabalho”. Disse.

Decisão do STF

No último dia 10 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu tornar constitucional o dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coesivas que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Entretanto, essas restrições só podem ser efetivadas por ordem judicial.

Ao julgar o tema no plenário, a maioria defendeu que a medida é válida. “Desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Disse o magistrado.

De acordo com a decisão, “dívidas com alimentação estão livres da apreensão da CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais”.

Perfil de Inadimplentes

De acordo com os dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), o número de inadimplentes voltou a crescer no Brasil chegando a 65,19 milhões de pessoas em janeiro deste ano.

De acordo com os dados, a dívida média por consumidor era de R$ 3.883,63 e a inadimplência era para 2 empresas credoras. Os dados também mostram que um terço dos consumidores (32,88%) tinham dívidas de até R$ 500 e que quase metade dos inadimplentes (47,34%) têm dívidas de até R$ 1 mil.

A faixa etária dos devedores está entre 30 a 39 anos (23,85%), e a inadimplência é distribuída de forma equânime no recorte por gênero: 50,88% dos devedores são mulheres e 49,12% são homens (percentuais próximos ao da população brasileira).