Governo não pode evitar uso do Bolsa Família em bets

A liminar que proíbe o uso do Bolsa Família e outros benefícios sociais concedidos pelo governo federal em apostas online, as chamadas "bets" foi aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade em novembro.

No entanto, nesta quinta-feira (12) a Advocacia Geral da União (AGU) informou ao STF que o governo não tem condições técnicas de impedir o uso do valor do Bolsa Família nas bets.

A resposta da AGU veio após a Suprema Corte determinar ao governo federal que adote medidas mais rígidas para evitar os danos das bets. No texto, a AGU afirma que o governo não tem como "microgerenciar" os gastos com o benefício e nem listar os beneficiários para que as apostas bloqueiem o acesso. Além disso, o órgão argumentou que as contas bancárias do Bolsa Família recebem dinheiro de outras fontes e ainda que vetasse o uso do cartão, não teria como impedir o pagamentos das apostas por PIX ou cartões pré-pagos.

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"Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", diz a AGU sobre as "medidas imediatas de proteção especial" impostas pelo Supremo.

Ainda conforme a AGU, "apenas 9,67 milhões de responsáveis familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benefício e, em média, fizeram apenas 2,5 operações, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto/2024)". "Ademais, as mais de 9,67 milhões de famílias que fizeram pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilhões, mas só receberam R$ 6,5 bilhões do programa, logo, é imprescindível compreender que um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas", diz o documento.

A preocupação veio após o Banco central do Brasil informar que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram cerca de 3 bilhões no mês de agosto deste ano.