5 direitos garantidos por lei que poucas mulheres conhecem

Existem leis brasileiras que asseguram às mulheres direitos relacionados à saúde, ao mercado de trabalho, à educação e à proteção contra diferentes formas de violência. Apesar de previstos na legislação, alguns desses mecanismos ainda são pouco conhecidos e podem passar despercebidos no cotidiano.

Entre as garantias estão procedimentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), prioridade para mulheres em situação de violência na busca por emprego e regras específicas para vítimas de crimes sexuais cometidos durante a infância.

Confira cinco direitos que fazem parte da legislação brasileira.

1. Cirurgia reparadora gratuita para vítimas de violência

Mulheres que sofreram lesões físicas provocadas por atos de violência podem ter acesso a cirurgia plástica reparadora gratuitamente pelo SUS. O direito está previsto na Lei nº 13.239/2015.

A legislação determina que hospitais e unidades de saúde orientem as vítimas sobre a possibilidade de realização do procedimento. Também há previsão de prioridade para esses casos entre pacientes que apresentem o mesmo grau de gravidade.

Para ter acesso à cirurgia nos casos previstos pela lei, é necessário apresentar o registro oficial da ocorrência da agressão e passar por avaliação médica que confirme a necessidade da intervenção.

2. Prioridade para conseguir emprego pelo Sine

Mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar contam com uma medida específica na busca por trabalho. A Lei nº 14.542/2023 estabeleceu prioridade de atendimento no Sistema Nacional de Emprego (Sine) e determinou a reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação de mão de obra.

Para solicitar o benefício, a mulher deve procurar uma unidade do Sine e informar que se encontra na situação abrangida pela legislação.

Caso as oportunidades reservadas não sejam preenchidas pelo público prioritário, as vagas podem ser direcionadas a outras mulheres e, posteriormente, ao público em geral.

3. Substituição de implante após tratamento contra o câncer

A legislação também prevê proteção específica para mulheres que passaram por reconstrução mamária ou cirurgia de simetrização da outra mama utilizando implante após tratamento de câncer.

De acordo com a Lei nº 14.538/2023, quando o dispositivo apresentar complicações ou efeitos adversos relacionados ao implante, a paciente tem direito à substituição.

O procedimento deve ser realizado em até 30 dias após a indicação do médico responsável. A norma também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para as situações contempladas.

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4. Prazo de prescrição de crimes sexuais contra menores

A chamada Lei Joanna Maranhão, Lei nº 12.650/2012, modificou as regras do Código Penal relacionadas à prescrição de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Nos casos previstos pela legislação, o prazo de prescrição começa a ser contado quando a vítima completa 18 anos, exceto quando a ação penal já tiver sido iniciada.

A mudança levou em consideração o fato de que vítimas de violência sexual na infância podem levar anos para conseguir denunciar ou buscar ajuda.

É importante diferenciar prescrição de prazo para fazer uma denúncia. A vítima pode procurar as autoridades mesmo depois de adulta. A prescrição diz respeito ao período em que o Estado pode exercer o direito de punir, conforme as regras aplicáveis a cada caso.

5. Prevenção da violência deve fazer parte da educação básica

A prevenção da violência contra mulheres também passou a integrar as políticas educacionais. A Lei nº 14.164/2021 incluiu nos currículos da educação básica conteúdos relacionados aos direitos humanos e à prevenção de diferentes formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres.

A legislação ainda criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, realizada anualmente durante o mês de março nas instituições públicas e privadas de educação básica.

Entre as atividades previstas estão ações para apresentar a Lei Maria da Penha, discutir formas de prevenção e enfrentamento da violência, apresentar mecanismos de assistência e proteção e promover a reflexão sobre igualdade entre homens e mulheres.

Informação também é uma forma de proteção

Conhecer os direitos previstos em lei é importante para identificar situações em que uma garantia pode ser acionada. As normas abrangem diferentes momentos da vida das mulheres e tratam de temas que vão desde o acesso à saúde até a proteção contra a violência.

O levantamento da série Direito Delas reúne cerca de 50 leis e dispositivos legais relacionados aos direitos das mulheres no Brasil. A proposta é apresentar esses mecanismos de maneira acessível, com reportagens, vídeos e materiais interativos.