PEC da Segurança será analisada pelo Senado na próxima quarta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, dia 14. A data foi confirmada pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), ao jornal Estadão.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), informou que apresentará parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações. A proposta reúne mudanças na estrutura da segurança pública brasileira e estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado.

Em nota, Carvalho afirmou que a versão aprovada pelos deputados foi construída após discussões com governadores, secretários de Segurança Pública, representantes das forças policiais e integrantes da sociedade civil. Segundo o senador, modificar o texto neste momento poderia atrasar a implementação das medidas previstas.

PEC prevê regras mais rígidas contra facções

Entre os principais pontos da proposta está o endurecimento das medidas aplicáveis a integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, incluindo facções, milícias e grupos paramilitares.

O texto prevê a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rigorosas e restrições a benefícios, conforme os critérios estabelecidos para cada situação.

Outra medida é a possibilidade de confisco de dinheiro, imóveis e outros bens relacionados a atividades criminosas. O objetivo é atingir o patrimônio das organizações e enfraquecer sua estrutura financeira.

A proposta também prevê o fortalecimento da integração entre as forças policiais, a destinação de recursos para a segurança pública e medidas voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Veja outras mudanças previstas no texto

A PEC altera dispositivos da Constituição relacionados à segurança pública, à defesa social, ao sistema penitenciário e à atividade de inteligência. Entre as principais mudanças estão:

- Polícia Federal: ampliação de atribuições no combate à criminalidade;

- Polícia Rodoviária Federal: autorização para atuação também em ferrovias e hidrovias federais;

- Polícias municipais: previsão de possibilidade de criação dessas corporações;

- Integração nacional: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;

- Sistema penitenciário: criação do Sistema de Políticas Penais;

- Fiscalização: previsão de corregedorias e ouvidorias com autonomia;

- Financiamento: fortalecimento dos fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

As medidas buscam reorganizar a atuação dos órgãos de segurança e ampliar os mecanismos de cooperação entre as diferentes esferas de governo.

O que acontece depois da votação?

Após a análise da CCJ, a PEC deverá seguir para votação no plenário do Senado. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada votação, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares.

Caso o Senado aprove o texto sem alterações em relação à versão aprovada pela Câmara, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Se houver mudanças no conteúdo, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.