MP entra com ação contra empresa de cinema

O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública contra a Rede Cine Show, que opera as salas de cinema no município do rio de Janeiro, por violação dos direitos do consumidor.
De acordo com a Promotora de Justiça Vanessa Martins dos Santos, a irregularidade consiste em burlar o direito à meia-entrada, em razão das promoções e cortesias oferecidas, em que diariamente todos pagam meia. Uma das cortesias estabelece um valor único do ingresso, sob o argumento de que, na compra de um bilhete, o acompanhante ganha uma cortesia, tornando desnecessária a apresentação de identidade ou de carteira de estudante.
A outra promoção estipula para os ingressos um valor único que, de acordo com a operadora, seria correspondente à meia-entrada para todos os espectadores.
s Leis Estaduais 2.519/96 e 3.364/00, asseguram, em estabelecimentos culturais e de lazer, o pagamento de 50% da entrada para estudantes menores de 21 anos e matriculados regularmente em instituições de ensino de 1º ao 3º graus das redes pública e particular. A legislação estabelece que esta meia-entrada deve ser calculada a partir do valor efetivamente cobrado pelo ingresso, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.
A Ação Civil Pública determina que a empresa assegure a todos o pagamento de meia-entrada, sob pena de multa de R$ 1 mil por sessão de cinema em que este direito for desrespeitado. (AE)