STF deve julgar recurso da Ficha Limpa

O STF (Supremo Tribunal Federal) informou hoje (22) que deve julgar na nesta quarta-feira um processo que contesta a aplicação da Lei da Ficha Limpa (nas últimas eleições. A votação se refere ao Recurso Extraordinário que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, ajuizado pela defesa do deputado Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), contra decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual, em razão de condenação por improbidade administrativa.

No recurso, a defesa de Bouças alega que a lei não poderia ter sido aplicada nas eleições de 2010, em obediência ao princípio da anterioridade da lei eleitoral. Sustenta, ainda, que a decisão do TSE teria violado o preceito constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre outros dispositivos da Constituição. (eBand)