Terceiro Pacto Republicano será assinado em agosto

Foi marcada para agosto a assinatura do Terceiro Pacto Republicano, esforço conjunto dos Três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional assim que as casas legislativas voltarem do recesso do meio do ano.

O destaque da terceira edição do pacto é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar a execução de sentenças, a chamada PEC dos Recursos, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Ela permite a execução imediata de sentenças já na segunda instância. O recurso para tribunais superiores teriam apenas caráter rescisório. A ideia é desafogar os tribunais superiores e acabar com a chamada terceira e quarta instâncias.

A PEC dos Recursos divide opiniões. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já fez duras críticas à PEC, enquanto o presidente da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage e presidentes de entidades de classe da magistratura já se declararam favoráveis à nova regra. Dentro do STF, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello já criticaram abertamente o projeto, enquanto Joaquim Barbosa afirmou que a PEC pode ser benéfica.

Os primeiros pactos foram assinados em 2004 e 2009, respectivamente. A primeira edição resultou na reforma do Judiciário e na criação de órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça. O segundo pacto buscou uniformizar entendimentos de juizados especiais em todo o país para evitar situações de insegurança jurídica.

(Agência Brasil)