Projeto de isenção de ICMS é aprovado no Senado

O projeto de resolução do Senado que acaba com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados teve sua constitucionalidade aprovada hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votada em plenário. Acordo feito com o Ministério da Fazenda viabilizou a fixação de uma alíquota unificada de 4% para as transações interestaduais de produtos importados.

O texto aprovado pela CCJ não prevê compensações financeiras aos estados prejudicados com a unificação da alíquota nem período de transição para adaptação à nova regra. Hoje, Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina concedem benefícios fiscais sobre o ICMS dos importados com o objetivo de garantir a entrada desses produtos pelos seus portos marítimos e secos (no caso de Goiás).

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), consultou autoridades do Palácio do Planalto e negocia a aprovação do projeto com os estados prejudicados. Por isso, após a leitura do texto, será aberto na CAE um período de consultas até terça-feira (17) “para que governadores e senadores possam negociar diretamente com a presidenta Dilma Rousseff”, disse Braga. Os parlamentares dos três estados prejudicados consideram a matéria inconstitucional por afetar o Pacto Federativo e reclamam que não há período de transição para adaptação à nova regra, nem mecanismos de compensação de perdas.

“O que vamos votar [na CCJ] não pode ter vencedores nem derrotados. Uma derrota, daqui a pouco, será trágica para o governo federal porque provocaria uma trinca na sólida base governamental no Senado, que pode se tornar incontornável. Não se pode votar aqui algo que vai ser contestado no Supremo Tribunal Federal”, advertiu Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

A senadora Ana Rita (PT-ES) reconheceu a necessidade de o governo federal enfrentar as renúncias fiscais dos estados. Ela tem defendido em conversas com autoridades do Executivo a necessidade de se prever compensações para as perdas financeiras do Espírito Santo, que a unificação do ICMS causará. Segundo a senadora, esses esforços se mostraram insuficientes.

O senador Ignácio Arruda (PCdoB-CE) contrapôs as declarações contra o projeto. Segundo ele, não haverá perdas para os três estados uma vez que as importações continuarão a ser feitas, “só que equitativamente com os outros estados”. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi outro que saiu em defesa da matéria. Segundo ele, “ inconstitucional é o benefício concedido [por Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás] à revelia do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”.


(Agência Brasil)