Caiado entrará com mandado contra MP do Código

O deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) vai protocolar, entre esta terça-feira e amanhã, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança contra a MP 571/12, que regulamenta as mudanças feitas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal aprovado no final de abril pela Câmara dos Deputados. O texto do mandado está pronto e aguarda a assinatura de outros integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Caiado afirmou que o texto do mandado de segurança tem 20 páginas e está muito bem elaborado. "A farta argumentação jurídica mostra que a presidente Dilma Rousseff infringiu o artigo 62, parágrafo 1º, inciso IV e infringiu também o artigo 67 da Constituição Federal."

O argumento principal da ação é de que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal Brasileiro, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e 32 modificações feitas pela presidente.

(Agência Estado)