Vetos não impedem votação, diz ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou que sua decisão de suspender a votação do veto ao projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo não impede a análise do Orçamento. Ele afirmou, por meio de nota publicada no site do Supremo, que a decisão da necessidade de se respeitar o trancamento da pauta aplica-se apenas a vetos.

"A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", diz o ministro. "Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso", complementa. O Congresso decidiu suspender todas as votações em plenário. A justificativa é de que a decisão de Fux seria extensiva a qualquer tipo de projeto.

(Diário do Pará)